CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 25
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71 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Livramento condicional. Necessidade de realização de novo exame criminológico. Fundamentação inidônea. Extensão dos efeitos do acórdão à corre. Presença dos requisitos do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
«1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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72 - STJ. Processo penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Furto de energia elétrica. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Ausência de similitude fática. Indeferimento.
«1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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73 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. Inexistência de excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Legítima defesa. Absolvição sumária. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A Corte Estadual não avançou além dos limites que lhe é deferido, tendo apenas elencado as razões que levou a entender pela existência de indícios de autoria, referindo-se, ademais, às provas constantes dos autos, sem emitir qualquer juízo de certeza acerca da autoria do crime, não se imiscuindo, assim, na competência constitucional do Tribunal do Júri. Diante disso, não se cogita excesso de linguagem, uma vez que as instâncias ordinárias mantiveram postura absolutamente imparcial em relação aos fatos, somente apontando, com cautela e cuidado, os elementos que justificaram a decisão de pronúncia, para que seja o agravante submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para dirimir as dúvidas e resolver a controvérsia, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVIII «d. ... ()
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74 - STJ. Extensão dos efeitos da decisão que homologou o pedido de arquivamento da persecução criminal no tocante a outros indiciados. Benefício reconhecido com base em circunstâncias de caráter pessoal não comunicáveis ao recorrente. Coação ilegal inexistente.
«1 - Nos termos do CPP, art. 580, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
76 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Livramento condicional. Necessidade de realização de novo exame criminológico. Curto lapso temporal. Gravidade abstrata do delito praticado (organização criminosa). Necessidade de vivenciar o regime intermediário. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso parcialmente provido.
«1 - Hipótese em que o Juízo de primeiro grau promoveu o recorrente ao regime semiaberto, mas indeferiu o pedido de livramento condicional, sob o fundamento de que não dispunha de informações necessárias para aferir os requisitos subjetivos necessários para a concessão do livramento condicional. ... ()
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77 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no pedido de extensão. Execução provisória da pena restritiva. Ausência de identidade de situação do corréu. Superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória. Pedido indeferido. Agravo não provido.
«1 - O CPP, art. 580 estabelece que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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78 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recursoart. Inadequação. Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Dolo específico. Efetivo prejuízo ao erário. Comprovação. Necessidade. Atipicidade da conduta narrada na denúncia. CPP, art. 580. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão aos corréus.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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79 - STJ. Penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação dos acusados em atividades criminosas. Quantidade e natureza da droga. Aplicabilidade do índice em menor extensão. Regime prisional. Quantia e espécie do entorpecente. Modo semiaberto. Identidade de situações dos corréus. Pedido acolhido.
«1 - o CPP, art. 580 estabelece que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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80 - STJ. Processo penal. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e venda de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Excesso de prazo. Relaxamento da prisão cautelar. Corréu beneficiado. Superveniência da sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Superação do alegado constrangimento ilegal. Pedido indeferido.
1 - O CPP, art. 580 estabelece que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". ... ()
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