CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 51
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121 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de inviabilidade de concessão do benefício com base nas circunstâncias concretas dos autos. Conclusão diversa. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal. Ausência. Utilização de armas de fogo na prática do delito. Pena de multa. Pretensão de redução. Inadequação do habeas corpus. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Parcial conhecimento e, nesta extensão, denegação da ordem.
«1 - Concluído pela Corte de origem ser inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena, com arrimo nas circunstâncias concretas dos autos («ponto de tráfico, agentes fortemente armados, quantidade de drogas, considerando sua natureza), não incide o benefício em testilha. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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122 - STJ. Recurso especial. Penal. Pena de multa. Ação de cobrança. Ilegitimidade do Ministério Público. CP, art. 51. Redação da Lei 9.268/1996.
«I - Com o advento da Lei 9.268/1996, transitada em julgado a sentença condenatória, a multa imposta será considerada dívida de valor, pelo que a eventual procedimento de cobrança aplicam-se as normas relativas à cobrança de dívida ativa da fazenda pública, inclusive no que concerne à legitimidade ad causam, às causas interruptivas e suspensivas de prescrição. ... ()
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123 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base. Possibilidade de utilização de condenações anteriores na primeira e na segunda etapas da dosimetria quando se trata de processos distintos. Inexistência de ofensa à sumula 241/STJ. Pleito de redução da fração de aumento pela reincidência. Inviabilidade. Aumento da pena justificado ante a multirreincidência do paciente. Pena de multa. Inconstitucionalidade. Impossibilidade de análise na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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124 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Busca domiciliar. Flagrante delito. Autorização do morador. Conclusão das instâncias ordinárias. Modificação que incide em revisão fático-probatória. Atividade da polícia militar. Ausência de ilegalidade. Pena de multa. Constitucionalidade. Instrumento inadequado para discussão. Writ não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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125 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritivas de direitos. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Ausência de vícios. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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126 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegada violação a princípios e dispositivos constitucionais. Via inadequada. Pena de multa. Inadimplemento. CP, art. 51. Dívida de valor. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade. Possibilidade.
«1. Inicialmente, cumpre observar que não cabe a esta Corte a análise de suposta violação a dispositivos e princípios constitucionais, pois trata-se de matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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127 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Execução. Afronta ao CP, art. 51. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. ... ()
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128 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Modalidade retroativa. Fatos ocorridos em 25/4/2008. Não incidência da Lei 12.234/2010. 2. Pena de multa. Dívida de valor. Prazo do CP, art. 114, II. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A prescrição deve ser aferida pela pena aplicada em concreto, que, no caso dos autos, prescreve em 4 (quatro) anos, nos termos do CP, CP, art. 109, V. Outrossim, possível reconhecer a prescrição na modalidade retroativa entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, uma vez que os fatos são anteriores à Lei 12.234/2010. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Orientação firmada nesta corte em recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). Resp 1519777/SP.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC, art. 543-C, no julgamento do REsp 1519777/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 10/09/2015, firmou posicionamento no sentido de que extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 - Código Penal pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. ... ()
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130 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Apelação. Efeito devolutivo. Profundidade integral. Fundamentação. Inovação. Possibilidade. Ofensa. Ao duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Preceito secundário. Opção por pena restritiva de liberdade à de multa. Possibilidade. Discricionariedade do magistrado. Réu revel. Multa. Inocuidade. Aplicação de multa substitutiva. Pleito não examinado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Indevida supressão de instância. Recurso não provido.
«1. Interposta apelação, a segunda instância, respeitando o contraditório, poderá enfrentar todas as questões suscitadas, ainda que não decididas na primeira instância, desde que relacionadas ao objeto litigioso recursal, bem como apreciar fundamentos expostos pelas partes e não acolhidos pelo juiz (arts. 10 e 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC, Código de Processo Civil, c/c CPP, art. 3º - Código de Processo Penal). ... ()
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