231 - STF. Pena. Fixação. Conversão de pena de multa em medida detentiva. Lei 9.268/96, art. 51.

«Não há nos autos notícia da conversão da pena de multa em medida detentiva, o que, por ter o acórdão atacado transitado em julgado em dezembro/94, permite presumir que a multa tenha sido paga. De qualquer sorte, em virtude da alteração introduzida pela Lei 9.268/96, que entrou em vigor em 02/04/96, no CP, art. 51, deixou de existir a conversão admitida pela redação anterior desse dispositivo legal.... (Continua)

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232 - STF. «Habeas corpus. Pena de multa.

«Descabe falar em propriedade do «habeas corpus tendo em conta a nova redação dada pela Lei 9.268, de 01/04/96, ao CP, art. 51. Aplicação imediata do dispositivo no que envolvido o tema de direito material, ou seja, a substituição da pena de multa pela de detenção.... (Continua)

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233 - STF. Habeas corpus. Em face de se tratar de condenação exclusivamente a pena de multa, e tendo em vista que a redação dada ao CP, art. 51- Código Penal pela Lei 9.268, de 01/04/1996, não mais admite a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade, não é cabível o habeas corpus por inexistir qualquer risco ao direito de ir, vir e permanecer. Habeas corpus não conhecido.

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234 - STF. Crime de desobediência. Paciente apenado, exclusivamente, com pena de multa. Inexistência de constrição legal à liberdade de locomoção. Descabimento de «habeas corpus.

«Os arts. 38 a 40 da redação original da Parte Geral do CP, e o art. 51 da sua nova Parte Geral (Lei 7.209/84) previam a possibilidade da conversão da pena de multa na de detenção, em determinadas hipóteses: nestes casos só cabia a impetração de «habeas corpus quando havia ameaça concreta, atual ou iminente, à liberdade de locomoção do paciente. Precedentes: HC 73.340-9/S. ... (Continua)

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235 - STF. Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. Decreto-lei 3.88/41 (LCP), art. 32. Pena de multa: Preliminar de cabimento.

«Cabe «habeas corpus para impugnar pena de multa. Precedentes da Turma. Voto vencido do Relator no sentido de que só cabe o «writ quando há ameaça concreta, atual ou iminente, de conversão da pena de multa em pena de detenção e o paciente é insolvente - CP, art. 51.... (Continua)

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236 - STF. Habeas corpus. Crime continuado. Crime de roubo. Condenações penais diversas por práticas sucessivas. Pretendido reconhecimento do nexo de continuidade delitiva. Inocorrência. Mera reiteração de crimes. Ordem denegada. CP, art. 51, § 2º. CP, art. 71.

«- Prática reiterada e habitual do crime de roubo por delinquentes contumazes, reunidos em quadrilha, ou não, que dela fazem, mediante comportamento individual ou coletivo, uma atividade profissional ordinária, descaracteriza a noção de continuidade delitiva. O assaltante que assim procede não pode fazer jus ao benefício derivado do reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado. A mera reiteração no crime que se não confunde e nem se reduz, por si só, a noção de delito continuado - traduz eloquente atestação do elevado grau de temibilidade social daquele que a pratica. ... (Continua)

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