CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 109
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1831 - STF. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Sentença. Falta de fundamentação. Prescrição da prestensão executória.
«1. A sentença analisou as circunstâncias pessoais do Paciente, o depoimento das testemunhas arroladas pela defesa e a imputação sobre o aspecto fático e jurídico. Respeitou o método trifásico. Falta de fundamentação não caracterizada. ... ()
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1832 - STJ. Penal. Recurso especial. Homicídio culposo. Prescrição. Menoridade relativa. CPP, art. 155. Súmula 74/STJ. CP, art. 107, IV. CP, art. 109, V. CP, art. 110, § 1º. CP, art. 115. CPP, art. 61.
«Estando documentalmente comprovada a menoridade relativa (CPP, art. 155 c/c a Súmula 74/STJ), incide a redução estabelecida no CP, art. 115, restando, pelo decurso de tempo, extinta a punibilidade pela prescrição superveniente e prejudicado o recurso. ... ()
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1833 - STJ. «Habeas corpus. Prescrição. Reconhecimento. Extinção da punibilidade. Extensão aos co-réus. CPP, art. 580. CP, arts. 109, V, 110, § 1º, e 119.
«Realizado o tempo da prescrição retroativa da pretensão punitiva, é de se declarar extinta a punibilidade dos crimes (CP, arts. 109, V, 110, § 1º, e 119). Ordem concedida, com extensão de benefício, à luz do CPP, art. 580, aos demais co-réus.... ()
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1834 - STJ. Revisão criminal. Diminuição da pena em sede de revisão criminal. CP, art. 109. CPP, art. 621.
«A mera redução da pena em sede revisional não afasta o efeito interruptivo da prescrição punitiva que é próprio da sentença condenatória. Precedente do STF.... ()
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1835 - STJ. Prescrição. Pena definitiva fixada em 2 anos. Prazo de 4 anos incorrente na hipótese. CP, art. 109, V.
«... Na hipótese dos autos, considerando-se a pena definitiva de 2 anos de reclusão, o prazo prescricional será de quatro anos, consoante as regras do art. 109, V, do Estatuto Repressor. «In casu, o paciente praticou o fato delituoso em 26/10/1987 (fl. 13). O recebimento da denúncia ocorreu em 07/12/1990 (fl. 13). A sentença condenatória foi proferida em 02/09/1992 (fls. 125) e transitou em julgado em 14/07/1993 (fl. 126). Assim, inexistindo lapso de tempo superior a quatro anos entre quaisquer desses marcos, não há que se falar em extinção da punibilidade pela prescrição. ... (Min. Félix Fischer).... ()
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1836 - STJ. Prescrição. Pena de multa substitutiva de pena de reclusão. Aplicação dos mesmos prazos previstos para a detenção. Precedente do STF. CP, art. 109, parágrafo único.
«Às penas restritivas de direito - como a pena de multa aplicada em substituição à detenção - aplicam-se os mesmos prazos previstos para as penas privativas de liberdade.... ()
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1837 - TJMG. Prescrição. Pretensão punitiva. Ocorrência. Cancelamento dos efeitos da condenação. Menoridade ao agente. Prazo reduzido pela metade. CP, arts. 109, VI e 115.
«Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, julga-se extinta a punibilidade, ficando cancelados todos os efeitos da condenação.... ()
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1838 - TAMG. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. Contagem do prazo. CP, arts. 109, VI e 110, § 1º.
«Evidencia-se a prescrição retroativa com base na pena «in concreto se, inexistindo recurso da acusação, já decorreu um dos prazos previstos no CP, art. 109. Para tanto, conta-se para trás o lapso transcorrido entre a data em que foi prolatada a sentença condenatória e recebida a denúncia, ou entre esta e a data do fato.... ()
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1839 - STJ. Crime contra a honra. Prescrição. Prazo. CP, art. 109 e CP, art. 140.
«Segundo o CP, art. 109, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime. Neste caso o máximo da pena em abstrato é de seis meses, sendo o lapso prescricional de dois anos. Como já decorreram mais de dois anos, contando da data do fato, ocorrido em 11 e 14 de novembro de 1999, sem qualquer causa interruptiva, visto que a queixa-crime foi rejeitada, tem-se como consumada a prescrição da pretensão punitiva.... ()
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1840 - STJ. Recurso especial. Prescrição. Ocorrência no curso do especial. Não conhecimento deste. CP, art. 109. CPC/1973, art. 541.
«A ocorrência de prescrição no curso do recurso especial impede seu conhecimento, devendo ser declarada extinta a punibilidade, julgando-se prejudicado o apelo. Recurso especial prejudicado em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.... ()
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