CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 117
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Doc. VP 210.9781.5006.8700
851 - STF. Penal. Prescrição retroativa. Ação penal originária de Segunda Instância. CP, art. 117.
«I - Termo inicial do prazo prescricional é o recebimento válido da denúncia e não despacho anterior de recebimento anulado. ... ()
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Doc. VP 211.0185.7005.0900
852 - STF. Penal. Prescrição retroativa. Ação penal originária de Segunda Instância. CP, art. 117, IV.
«Termo inicial do prazo prescricional é o recebimento válido da denúncia e não despacho anterior de recebimento anulado. ... ()
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