CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 214
+ de 411 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
351 - TJRJ. Crime contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Reconhecimento na hipótese. CP, art. 71 e CP, art. 214, 224, «a e 226, I.
«Nenhum reparo é de ser feito na solução condenatória encontrada se os elementos de prova dos autos demonstram, de forma cabal, que o agente, em conluio com a mãe da ofendida, constrangeu a esta, mediante violência presumida, a praticar e a permitir que com ela fossem praticados atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Impossível o reconhecimento de crime único, eis que o agente, por reiteradas vezes, constrangeu a ofendida a suportar que com ela fossem praticados os atos delituosos em apuração, sendo que, consideradas as condições de tempo, lugar e maneira de execução, os atos subsequentes devem ser considerados como continuação do primeiro. Por fim, nenhum reparo é de ser feito no aumento implementado na pena-base com suporte no CP, art. 71, especialmente se levados em conta os vários delitos de atentado violento que foram cometidos durante as diversas noites em que a ofendida ficou à disposição dos caprichos lascivos do agente.... ()
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352 - TJRJ. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Crime continuado. Continuidade delitiva. CP, art. 71 e CP, art. 214.
«Presentes os requisitos legais, atento à proporcionalidade da pena e ao princípio da razoabilidade, deve ser reconhecido que todos os delitos foram praticados na forma continuada, não impedindo o reconhecimento desta forma de concurso a circunstância de serem vítimas diferentes.... ()
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353 - TJRJ. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Pena. Causa de aumento. Autoridade sobre as vítimas. CP, art. 214.
«Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inc. II do CP, art. 226, se exige prova de que o agente, a qualquer título, possuía autoridade sobre a vítima, o que ficou certo no caso presente eis que o acusado era companheiro da mãe das vítimas.... ()
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354 - TJRJ. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Prova. Palavra das vítimas. CP, art. 214.
«Nos crimes sexuais a palavra da vitima é decisiva para a condenação, eis que, em regra, tais infrações são praticadas na clandestinidade, sem testemunha presencial. No caso concreto, as vítimas de 12 e 8 anos de idade, respectivamente, confirmaram a conduta ilícita praticada por seu padrasto, o que foi ratificado por outros elementos de prova, inclusive o laudo pericial acostado aos autos. Condenação mantida.... ()
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355 - TJRJ. Atentado violento ao pudor. Sexo oral. Consumação do crime. Circustância de maus antecedentes que devem exasperar a pena base, não sendo mera faculdade do magistrado. CP, art. 59 e CP, art. 214.
«A prova dos autos é inequívoca no sentido de que o atentado violento ao pudor se consumou no momento em que o agente determinou que a vítima se despisse e que também pôs o pênis pra fora da calça para com ela praticar sexo oral, sendo irrelevante se tenha ou não praticado a felatio pretendida. Não há falar-se em tentativa de atentado violento ao pudor por não ter o agente conseguido realizar o ato libidinoso objetivado, se os atos praticados já transparecem enorme agressão à vítima e são capazes de satisfazer a libido do agente. Em relação aos maus antecedentes do agente, reconhecer as circunstâncias judiciais do acusado, quando da fixação da penabase, não é mera faculdade do magistrado, mas impositivo legal, na forma do CP, art. 59. Na espécie, a FAC do acusado esclarece que o mesmo responde a outro processo, junto ao mesmo juízo, pela prática dos crimes do CP, art. 157, § 2º, I, 213 e 214, o que demonstra sua personalidade inclinada para a prática delitiva, pelo que as penas-base devem ser fixadas acima do mínimo legal.... ()
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356 - TJRJ. Atentado violento ao pudor. Contravenção penal. Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor. CP, art. 214. Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 (LCP).
«A conduta do Apelante não se revestiu de violência ou grave ameaça e, portanto, o fato dele ter se esfregado, por sobre as roupas, ao corpo da vítima, dentro de um coletivo, com o pênis para fora da calça, culminando com a ejaculação sobre a calça de outra vítima, por si só não configura o crime de atentado violento ao pudor. Embora não caracterizada a figura prevista no CP, art. 214 a conduta do Apelante enquadra-se perfeitamente na figura de «importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor, descrita noDecreto-lei 3.688/1941, art. 61 (LCP)... ()
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357 - TJRJ. Estupro. Crime continuado. Continuidade delitiva em cúmulo material com atentado violento ao pudor também continuadamente. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214.
«A materialidade delitiva aflora dos laudos periciais encartados às fls. 74 e 203, aliado à palavra da vitima. Afirma a vítima que seu pai deitava-se ao seu lado na cama, onde ocorriam as carícias, a conjunção carnal, bem como o sexo anal e que tais fatos perduraram de 2000 até 2004. Não se pode perder de vista, outrossim, que nos crimes sexuais, geralmente cometidos às escondidas, como no caso em exame, as declarações da vítima constituem prova de grande importância e bastaria, por si só, para alicerçar o decreto condenatório, mormente se tais declarações mostram-se plausíveis, coerentes e equilibradas, com apoio, inclusive, nas circunstâncias e indícios recolhidos no curso da instrução processual. ... ()
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358 - TJRJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Absorção. Crime continuado. Continuidade delitiva. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214.
«O coito anal e sexo oral não podem ser considerados atos preparatórios para o estupro, mormente quando praticados em contextos fáticos distintos. Todavia, possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre as infrações respectivas. De efeito, para o reconhecimento da forma continuada, exige-se a presença dos elementos objetivos previstos no CP, art. 71, e, ainda, de unidade de desígnio ou dolo total, havendo a necessidade que as condutas isoladas apresentem-se enlaçadas, a subsequente ligada a anterior, ou porque fazem parte de um prévio ideal criminoso ou porque a segunda decorreu de uma facilidade proporcionada pelo comportamento inicial. ... ()
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359 - STJ. Atentado violento ao pudor. Crime hediondo. Prisão temporária. Possibilidade. Lei 8.072/90, arts. 1º, V e VII e 2º, § 1º. Lei 7.960/89, art. 1º. CP, art. 214.
«Seguindo a linha de decisão plenária do STF, os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, também nas suas formas simples, isto é, das quais não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte, ainda que praticados com violência presumida, são considerados hediondos, a teor do que dispõe o art. 1º, V e VI, combinado com o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, ambos, possibilitando a decretação da prisão temporária.... ()
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360 - STJ. Atentado violento ao pudor. Beijo lascivo. Fato incontroverso. Pretendida desclassificação para contravenção penal (perturbação da tranqüilidade). Impossibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 214 e CP, art. 224, «a. Decreto-lei 3.688/41, art. 65.
«Sendo incontroversa a ocorrência de beijo lascivo, não há falar, diante da configuração dos elementos do tipo previsto no art. 214 c/c 224, «a, do CP, na desclassificação do delito ao argumento exclusivo de que a imposição da pena prevista para o crime de atentado violento ao pudor viola, no caso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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