101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de insuficiência probatória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Desclassificação para a forma prevista no art. 215- a do CP. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Os limites de cognição do habeas corpus não permitem o exame verticalizado do conjunto probatório produzido no curso da ação penal ou da investigação criminal.. Por essa razão, o mandamus não é o meio juridicamente adequado para veicular pleitos relativos à absolvição ou à readequação típica de condutas, exceto em situações excepcionais, nas quais for possível constatar, de plano, a ocorrência de ilegalidade sanável pela via do writ. ... (Continua)

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102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para a conduta do CP, art. 215-A. Matéria não infirmada nas razões recursais. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada concluiu pela impossibilidade de desclassificação do estupro de vulnerável para a conduta prevista no CP, art. 215-A mormente por já haver esta Corte Superior entendido ser o pleito incabível quando se tratar de vítima vulnerável. ... (Continua)

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103 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Importunação sexual (CP, art. 215-A). Suspensão condicional do processo. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

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104 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. 1) violação ao CP, art. 215-A. Ausência de prequestionamento. 2) violação ao CPP, art. 155 e CPP, art. 386, VII. Inocorrência. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3) violação ao CP, art. 71. Inocorrência. Súmula 7/STJ. 4) agravo regimental desprovido.

1 - A tese de violação ao CP, art. 215-A carece de prequestionamento, sendo certo que não constou do recurso de apelação, nem o Tribunal de Justiça fez qualquer juízo de valor a respeito, a evidenciar que sequer houve prequestionamento implícito. ... (Continua)

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105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Estupro. Pleitos absolutório e de desclassificação para o tipo previsto no CP, art. 215-A. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem concluiu que estão presentes todos os elementos necessários à configuração do delito do CP, art. 213. A inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer a tese absolutória ou a desclassificação para o crime do CP, art. 215-A, demandaria reexame de provas e fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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106 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Ausência de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ não incidente. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade. Conduta tipificada no CP, art. 217-A. Desclassificação para a prevista no CP, art. 215-A. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção do STJ. Tema 1.121/STJ. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.

1 - A inversão do julgado não demandou reexame do acervo fático probatório que instruiu o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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107 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Reconhecimento da modalidade consumada. Restabelecimento da sentença condenatória. Súmula 7/STJ. Não incidência. Fato incontroverso. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que o «o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que, ao lado desta, caracteriza o crime de estupro, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso (AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 21/3/2012) RvCr Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Seção, julgado em 26/06/2019, DJe 14/08/2019). ... (Continua)

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108 - STJ. processo penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus . Estupro de vulnerável. Absolvição. Insuficiência de provas para a condenação. Inocorrência. Revolvimento de provas. Via inadequada. Desclassificação para o CP, art. 215-A Inviabilidade. Idade e vulnerabilidade da vítima não comprovadas. Questão não apreciada na corte de origem. Supressão de instância. Pena-base devidamente majorada. Culpabilidade exacerbada. Dolo intenso. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Consequências. Fundamentação idônea. Agravante do CP, art. 226, III configurada. Continuidade delitiva evidenciada. Imprecisão no número de crimes. Delitos perpetrados diversas vezes e de forma constante. Aumento de 2/3 justificado. Vara da infância e da juventude. Competência facultativa. Julgamento realizado pela justiça comum. Ausência de nulidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

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109 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A. Impossibilidade. Orientação firmada nesta corte em recurso representativo da controvérsia. Causa de aumento do CP, art. 226, II. Reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos REsp 1.959.697/SC, REsp 1.957.637/MG, REsp 1.958.862/MG e REsp 1.954.997/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, ocorrido em 8/6/2022, DJe de 01/7/2022, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que, presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A. ... (Continua)

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110 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CP, art. 217-A Desclassificação para o CP, art. 215-A Impossibilidade.

1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido da ... (Continua)

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