CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 313
+ de 189 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
171 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (CP, art. 313-a). Condenação. 2 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto. Pena substituída. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de desclassificação da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a desclassificação da conduta para estelionato, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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172 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Inserção de dados falsos em sistema de informação (CP, art. 313-A). Preliminar de nulidade. Acolhimento. Inclusão em pauta do feito para novo julgamento colegiado.
«I - De fato, nenhum procedimento foi realizado no sentido de registrar no Sistema Judwin a substituição do novo advogado do acusado, o Dr. Fernando Coelho, ensejando a falta de intimação do dia e hora para a apreciação do Recurso de Apelação 0222833-7, caracterizando evidente cerceamento de defesa. ... ()
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173 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Exclusão indevida de dados do sistema informatizado da prefeitura municipal. Art. 313-A CPb. Pedido de absolvição. Materialidade e autoria demonstradas nas provas dos autos. Exclusão efetuada mediante senha pessoal do acusado. Dosimetria. Fixação da reprimenda acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais próprias do tipo penal. Correção. Diminuição da pena. Provimento parcial do apelo. Decisão por unanimidade.
«1. Ao contrário do alegado pelo apelante, a materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas, conforme demonstram especialmente os documentos acostados na fase inquisitorial (fls. 10/25 e 94/147), e a prova testemunhal produzida no inquérito (fls. 28/29) e em juízo (fls. 191/195). ... ()
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174 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 313-A c. C. Os arts. 29 e 30 e art. 171, § 3º, na forma do art. 69, todos. Inserção de dados falsos em sistemas informatizados ou bancos de dados da administração pública. Denúncia contra ré que não detém cargo público. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.
«1. Restringindo-se a conduta imputada à Paciente no fato de que ela, mediante o fornecimento de seus dados pessoais a servidora do INSS, passou a obter, fraudulentamente, benefício previdenciário indevido, resta clara a prática do delito de estelionato (CP, art. 171, § 3º). Ainda que a co-autora, servidora do INSS, tenha procedido à inserção de dados falsos em sistema de informações (CP, art. 313-A), a conduta da Paciente, beneficiária do referido benefício, se restringe à obtenção indevida de vantagem ilícita mediante fraude. Nessa hipótese, ainda que se admita sua participação para a consumação do crime contra a Administração Pública, ele não passa de crime-meio para a execução do estelionato, não sendo, por isso, punível. ... ()
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175 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Auditor-fiscal do trabalho. Processo administrativo disciplinar instaurado após denúncia do Ministério Público federal decorrente da operação paralelo 251 da polícia federal. Nulidades não configuradas. Segurança denegada.
«1. Trata-se de mandado de segurança que ataca ato praticado pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, publicado no DOU de 15/09/2011, consistente na demissão do impetrante do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, por «(i) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; (ii) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; (iii) improbidade administrativa; e (iv) corrupção, infrações tipificadas nos arts. 117, incisos IX e XI, e 132, incisos IV e XI, todos do mesmo Diploma Estatutário (fl. 61-e). ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no recurso especial de josé geraldo solon. Processo penal. Crime do CP, art. 313-A(inserção de dados falsos em sistema informatizado). Pedido de diligências indeferido. Alegado cerceamento de defesa. Pretensão que demanda análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 07 desta corte. Questões alegadas, mas não debatidas na instância de origem. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.os 282 e 356 do STF. Fração de aumento decorrente da continuidade delitiva. 2/3 (dois terços). 20 (vinte) condutas. Legalidade. Precedentes. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
«1. A teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator apreciar o mérito do recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Questão, ademais, superada com o julgamento do agravo regimental. Precedentes. ... ()
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177 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Inserção de dados falsos em sistema de informações (CP, art. 313-A). Quadrilha (CP, art. 288). Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente e suposta reiteração delitiva. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Direito de recorrer em liberdade. Inviabilidade. Elementos concretos para a custódia cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para decretar a segregação cautelar do paciente na sentença condenatória, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, ante a periculosidade do agente (= líder de quadrilha especializada em fraudes ao INSS) e a suposta reiteração delitiva, por estar respondendo a uma terceira ação penal por fatos semelhantes. ... ()
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178 - TRF1. Processual penal e penal. Delitos do CP, art. 313-A (inserção de dados falsos em sistemas de informações). Autoria e materialidade demonstradas. Dosimetria reformada. Súmula 444/STJ.
«I - Autoria e materialidade do crime do CP, art. 313-A (inserção de dados falsos em sistemas de informação) devidamente demonstradas pelas provas coligidas aos autos. ... ()
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179 - TRF1. Penal. Processual penal. Crime de peculato mediante erro de outrem. Súmula 122/STJ. Conexão. Competência da Justiça Federal. Autoria e materialidade comprovadas. CP, art. 313.
«1 - Fixada a competência para o julgamento do processo neste Tribunal pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de conflito de competência, resta superada a questão da conexão entre os crimes de peculato mediante erro de outrem com o delito contra a ordem tributária. ... ()
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180 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Circunstância não verificada. Desclassificação da conduta de inserção de dados falsos em sistema de informações para estelionato. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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