CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 313
+ de 189 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
141 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa, falsificação de documento público, falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistema de informações. Execução provisória. Possibilidade. CP, art. 313-A.
«1. Os argumentos veiculados na peça recursal, mera reiteração das alegações da inicial, não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... ()
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142 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Nulidade. Inadequação via eleita. CP, art. 313-A.
«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. ... ()
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143 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial (agravo). Penal. CP, art. 313-A. Regime semiaberto. Fundamentação. Omissão. Inexistência. Substituição por restritivas de direitos. Pressuposto subjetivo não preenchido. Perda do cargo público. Delito praticado com violação de dever para com a administração pública. Fundamento idôneo.
«1. O acórdão embargado consignou que a manutenção do regime inicial semiaberto se dava em função da existência de circunstâncias judiciais negativas que levaram à exasperação da pena-base, não havendo omissão quanto a esse ponto. ... ()
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144 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. CP, art. 313-A. Absolvição. Atipicidade. Ausência de dolo. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Primeira fase. Consequências do delito. Prejuízo ao erário. Continuidade delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A revisão do acórdão que manteve a condenação do recorrente pela prática do crime previsto no CP, art. 313-A, Código Penal, de modo a se acolher a tese de inexistência de dolo ou do elemento subjetivo do tipo, exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial conforme estabelece a Súmula 7/STJ. ... ()
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145 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Processual penal. Ofensa. Dispositivo. Constituição da República. Via inadequada. Acórdão recorrido. Carência de fundamentação. Inexistência. Provas. Suficiência. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Documentos juntados após as alegações finais. Intimação. Irregularidade. Verificação. Matéria fática. Condenação contrária à prova dos autos. Verificação. Descabimento. Princípio da identidade física do juiz. Aposentadoria do magistrado que conduziu a instrução criminal. Excepcionalidade. Ofensa aos princípios do Juiz natural e da duração razoável do processo. Matéria constitucional. Erro de tipo. Análise. Descabimento. Matéria probatória. Elementares de natureza pessoal. Comunicação aos coautores. Conhecimento da condição de servidores públicos. Verificação. Natureza fática. CP, art. 313-A. Pena-base. Fundamentação parcialmente idônea. Continuidade delitiva. Aplicação. Aumento. Número de frações. Critério correto. Ilegalidade flagrante. Confissão extrajudicial. Utilização. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. CP, art. 288. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade.
«1. A via especial não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 313-A. Julgado que não refuta expressamente todas as teses de defesa. Desnecessidade. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Apelo nobre fulcrado na alínea «c do permissivo constitucional. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ. Óbice da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.
«1. Não há necessidade de o julgador refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que fundamente a condenação em contexto fático-probatório válido para demonstrar o crime e sua autoria, exatamente como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. ... ()
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147 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPP, art. 157, § 1º. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao CPP, art. 564, IV. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao CP, art. 313-A. Dolo da conduta. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) ... ()
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148 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato mediante erro de outrem. Dolo. Verificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ agravo regimental desprovido. CP, art. 313.
«1. A pretensão de se comprovar a existência da apropriação dolosa de valores indevidamente depositados na conta do recorrido demanda necessariamente a revisão das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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149 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inserção de dados falsos no sistema de informações e sonegação fiscal. Alegada atipicidade do fato. Funcionário público por equiparação. Concurso de pessoas. CP, art. 30. Possibilidade. Aventada ausência de justa causa em razão de um dos delitos ter sido crime-meio para a execução do outro. Inviabilidade. Descrição razoável dos fatos imputados. Teses defensivas que dependem de instrução. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... ()
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150 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informatização. CP, art. 313-A. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Compete ao agravante, nas razões do agravo regimental, infirmar todos os fundamentos expostos na decisão agravada. ... ()
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