CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 313
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161 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações e tráfico de influência. Incompetência da Justiça Estadual. Matéria apreciada pelo STJ. Habeas corpus. Preliminar afastada. Crimes eleitorais. Prescrição da pretensão punitiva. Análise. Incompetência desta corte de justiça. Pedido de absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, os embargos declaratórios opostos pelos dois últimos recorrentes devem ser recebidos como agravo regimental, em face do nítido intuito infringencial. Agravo interno do primeiro recorrente que não pode ser conhecido, tendo em vista que não figura como parte na presente ação penal. ... ()
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162 - TJMG. Registro público. Apelação criminal. Nulidade. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Falsidade ideológica. Absolvição. Necessidade. Elemento subjetivo do tipo não comprovado. Uso indevido de selo, supressão de documento, peculato e sonegação de tributo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidades comprovadas. Condenação do réu nas sanções do CP, art. 168, § 1º, III, CP, art. 313, CP, art. 314 e CP, art. 337. Inviabilidade. Majoração das penas-bases e do valor do dia-multa. Viabilidade. Recursos providos em parte. Lei 6.015/1973, art. 22.
«I - O CPP é expresso ao estabelecer, em seu art. 563, que as nulidades no processo penal somente devem ser declaradas quando trouxerem prejuízo efetivo, entendimento esse, inclusive, sumulado pelo STF (Súmula 523/STF). ... ()
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163 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e inserção de dados falsos em sistema de informações. Ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão agravada. CP, art. 313-A.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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164 - STJ. Recurso em habeas corpus. CP, art. 288 e CP, art. 313-A. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Não ocorrência. Denúncia que preenche os pressupostos legais. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus tem lugar apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... ()
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165 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Arts. 158, 288 e 313-A do CP. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Pretensão de reexame de provas. Inviabilidade. Agravo não provido.
«1. Verificado que o agravante deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, incide o enunciado da Súmula 182/STJ. ... ()
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166 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Alegação de não configuração do delito. Reexame de provas. Impossibilidade. CP, art. 313-A.
«1. A impugnação alusiva à materialidade e autoria do crime demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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167 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crime contra a administração pública. Inserção de dados falsos em sistema de informações. CP, art. 313-A. Dosimetria da pena. Legalidade. Perda do cargo público decorrente de condenação devidamente fundamentada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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168 - STF. Habeas corpus. Penal. Inserção de dados falsos em sistema de informações (CP, CP, art. 313-A). Condenação. Pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão em regime inicial semiaberto. Pena corporal inferior a 4 (quatro) anos. Pretendido cumprimento em regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, alínea c). Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea que justifica a fixação do regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Artigo 33, § 3º, c/c o art. 59. Precedentes. Recurso não provido.
«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a presença de condições subjetivas desfavoráveis pode autorizar um regime prisional mais severo, desde que esteja atrelado a elementos concretos e individualizados que demonstrem a necessidade de maior rigor da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do § 3º do, CP, art. 33 c/c o CP, art. 59 o que foi observado na espécie (HC 114.568/ES, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/11/12). ... ()
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169 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 313-A, c.c. Art. 29 e 71. (1) condenação. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Adequação. (3) não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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170 - STJ. Medida cautelar. Condenação por crime de atentado contra a segurança de transporte aéreo previsto no CP, art. 261, § 3º, c.c. O CP, art. 263, com pena cominada no CP, art. 258, c.c. O CP, art. 121, § 3º, todos. Pilotos americanos. Pedido do Ministério Público Federal de decretação de prisão preventiva, extradição e outras providências administrativo-policiais para captura dos réus. Ausência dos requisitos legais. Pedido cautelar indeferido.
«1. Sem embargo das ponderações do Ministério Público Federal, notadamente a futura e provável dificuldade de, após o trânsito em julgado, se executar a pena imposta aos pilotos americanos que vivem em seu país natal, o fato é que, primeiro, eles não estão «foragidos». A Justiça Federal, em nenhum momento durante a tramitação do feito, impôs qualquer restrição aos réus, que foram autorizados a deixar o país e a responder ao processo em liberdade, desde o início, e se fazem representar em juízo pelos seus advogados constituídos, sempre atuantes. Segundo, a despeito da dimensão da tragédia que envolve os fatos, eles respondem por crime culposo. E, como é sabido, a lei processual penal brasileira somente autoriza prisão preventiva «nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos» (CP, art. 313, I), com a ressalva de situações excepcionais não aplicáveis ao caso. ... ()
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