CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 316
+ de 204 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
181 - STJ. Competência. Concussão. Médico e administrador de hospital. Convênio com o SUS. Inexistência de prejuízo da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 316.
«Por fim, é do entendimento da 3ª Seção deste Tribunal manter a competência da Justiça Estadual Comum, tratando-se de serviço sujeito ao convênio do Sistema Único de Saúde prestado por médico ou administrador hospitalar.... ()
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182 - STJ. Competência. Concussão. Cobrança, por médico, de valor referente a procedimento cirúrgico, coberto pelo SUS. Posicionamento da 3ª Seção no sentido da ausência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União. Ressalva do ponto de vista pessoal. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I. CP, art. 316.
«A 3ª Seção desta Corte reafirmou o posicionamento pela competência da Justiça Estadual para a apuração dos delitos de cobrança de valor referente a procedimento cirúrgico, coberto pelo SUS. Não se cuida de crime afeto à Justiça Federal, porquanto o delito objeto da investigação envolve obtenção de vantagem indevida por parte do agente, em prejuízo do respectivo paciente, sem nenhuma violação aos interesses da Autarquia Previdenciária. Ressalva do ponto de vista pessoal.... ()
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183 - STF. Competência. SUS. Médico acusado de crime de concussão desclassificado para crime de corrupção passiva. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 316 e CP, art. 317.
«Ambas as Turmas do STF, com relação a situações análogas à presente - médico acusado do crime de concussão contra paciente atendido mediante convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS quando não ocorrente prejuízo para a União, suas autarquias ou empresas públicas -, já firmaram o entendimento de que, nesses casos, a competência para o processo e julgamento é da Justiça estadual e não da Justiça Federal (assim, nos HCs 77.717 e 81.912, ambos com citação de precedentes, inclusive alguns prolatados antes da CF/88).... ()
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184 - STF. Constitucional. Penal. Competência. Concussão. Crime praticado por médico credenciado ao SUS. Competência da Justiça estadual. Nulidade do processo. CF/88, art. 109, IV. CF/88, art. 125, IV. CP, art. 316.
«I. A justiça estadual é competente para processar e julgar médico por crime de concussão praticado contra pacientes internados mediante convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS, quando não evidenciado o prejuízo para União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes. ... ()
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185 - STJ. Competência. Concussão. Presidente do SESC. Exigência de vantagem para liberar parcelas do contrato de licitação. Justiça Comum Estadual. Inexistência de envolvimento de bens, interesse ou serviços da União. Súmula 42/STJ. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 316.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar delito de concussão praticado por presidente do SESC contra particular, mediante a cobrança de vantagem indevida para o fim de liberar parcelas de contrato de licitação vencido pela vítima.... ()
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186 - STJ. Competência. Concussão. Cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS. Ausência de prejuízo para a União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 316.
«A prática do crime de concussão, mediante a cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS, não acarreta prejuízos a bens, serviços e interesses da União.... ()
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187 - STF. Recurso extraordinário. Prefeito Municipal. Condenação pelo Tribunal de Justiça. Pretensão de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Ação penal originária de Tribunal de Justiça. Mandado de prisão. Execução. Recurso especial ou extraordinário. Inexistência de efeito suspensivo. CPP, art. 594. CP, art. 316 e CP, art. 327, § 2º. Decreto-lei 201/67, art. 1º, II.
«Ação Penal originária de Tribunal de Justiça. Prefeito Municipal condenado pela prática do crime descrito no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II, e por infringência ao art. 316 c/c o CP, art. 327, § 2º. Pretensão de recorrer em liberdade. Impossibilidade, ante a ausência de efeito suspensivo em recursos especial e extraordinário, não se aplicando o CPP, art. 594.... ()
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188 - STJ. Concussão. Prisão preventiva. Clamor público. Administrador Regional da Prefeitura de São Paulo. Exigência de bens para não multar empresa. Fundamentação. CP, art. 316. CPP, art. 312.
«A prisão preventiva, no caso, foi decretada lastreando-se em fatos concretos e que causaram grande clamor público. Destarte, inobservo a alegada falta de fundamentação.... ()
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189 - STJ. Competência. Juízos federal e estadual. Inquérito Policial. Crime de concussão (CP, art. 316). Médico do SUS. Afetação somente a particular. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.
«A possível prática do crime de concussão (CP, art. 316), praticado por médico do SUS, teria afetado somente o respectivo paciente, uma vez cobrado dele, indevidamente, os honorários relativos à cirurgia coberta pelo SUS. ... ()
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190 - TAMG. Extorsão. Concussão. Distinção. Funcionário público. Grave ameaça. CP, art. 158 e CP, art. 316.
«O delito de concussão diferencia-se da extorsão, principalmente pelo modo de execução, ou seja, neste último ilícito penal o agente se utiliza de violência, física ou moral, ou de grave ameaça para obter seu propósito, enquanto na concussão a exigência da indevida vantagem se faz utilizando-se, exclusivamente, da autoridade do cargo que ocupa, sem que haja, necessariamente, a violência física ou a promessa de mal injusto.... ()
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