151 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do supremo tribunal federal para julgar habeas corpus: CF/88, art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: paradoxo. Organicidade do direito. Concussão (CP, art. 316). Paciente envolvido com organização criminosa. Fundado risco de retaliação contra testemunhas. Instrução criminal concluída. Subsistência da necessidade da prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita: circunstâncias pessoais que, por si sós, não obstam a decretação da prisão cautelar. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.

«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no CF/88, art. 102, I, alíneas «d e «i, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. ... (Continua)

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152 - STJ. Excesso de exação. Valores cobrados ilegalmente equiparados a taxa. Impossibilidade de interpretação extensiva. Princípio da estreita legalidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. CF/88, art. 5º, XXXIX. CP, art. 1º. CTN, art. 3º. CP, art. 316.

«2 - A questão cinge-se em reconhecer a possibilidade, ou não, de o delito de excesso de exação ser praticado quando há cobrança de valores ilegais da sociedade para realização de procedimentos médicos custeados pelo SUS e pelo CISA. ... (Continua)

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153 - STJ. Habeas corpus. Concussão (CP, art. 316). Apelação criminal. Intimação da data de julgamento do recurso e do respectivo acórdão em nome de advogado que não possui procuração nos autos. Cerceamento de defesa caracterizado. Ordem concedida.

1 - Nos termos do CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. ... (Continua)

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154 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Penal. Art. 3º, II, Lei 8.137/1990. Dolo específico. Necessidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recebimento de vantagem para não efetivar atos de fiscalização. Ocorrência. Verificação. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Sentença. Fundamentação idônea.

1 - A matéria referente à necessidade, para a caracterização do crime da Lei 8.137/1990, art. 3º, II, de demonstração do dolo específico, bem como de menção ao tributo que não teria sido lançado, em razão da vantagem percebida, não foi objeto de debate no acórdão proferido nos embargos infringentes, sem que houvesse a oposição de declaratórios. Nos embargos, discutiu-se apenas se os fatos descritos na denúncia caracterizavam o delito previsto no CP, art. 316 ou o delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Assim, o tema carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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155 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Policial civil. Crime de extorsão. Desclassificação para o delito de concussão. Legitimidade do Ministério Público. Controle externo da atividade policial. Denúncia: crimes comuns, praticados com grave ameaça. Inaplicabilidade do CPP, art. 514. Ilicitude da prova. Condenação embasada em outros elementos probatórios. Decisão condenatória fundamentada. Ordem denegada. CF/88, art. 129, II e VII.

«1. Legitimidade do órgão ministerial público para promover as medidas necessárias à efetivação de todos os direitos assegurados pela Constituição, inclusive o controle externo da atividade policial (CF/88, art. 129, II e VII). Tanto que a Constituição da República habilitou o Ministério Público a sair em defesa da Ordem Jurídica. Pelo que é da sua natureza mesma investigar fatos, documentos e pessoas. Noutros termos: não se tolera, sob a Magna Carta de 1988, condicionar ao exclusivo impulso da Polícia a propositura das ações penais públicas incondicionadas; como se o Ministério Público fosse um órgão passivo, inerte, à espera de provocação de terceiros. ... (Continua)

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156 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Omissão, não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Servidor público estadual. Policial militar. Prescrição da pretensão punitiva. Delito administrativo também capitulado como crime. Prazo prescricional. Lei penal. Baliza temporal para o prazo prescricional. Pena em concreto. Aplicação do CP, art. 109, V, e CP, art. 110. Processo administrativo disciplinar além desse interregno. Reconhecimento da prescrição.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - , delineadas no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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157 - STJ. Prova testemunhal. Habeas corpus. Prova testemunhal. Audiência de testemunhas de acusação. Ordem das perguntas. Magistrado que pergunta primeiro. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Ilegalidade. Não reconhecimento (ressalva de entendimento da relatora). Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 212. Lei 11.690/2008.

«... Em relação ao primeiro aspecto, violação ao CPP, art. 212, segundo a minha ótica particular, com razão se encontrava o primeiro posicionamento externado pela colenda Quinta Turma desta Corte, quando assentou: ... (Continua)

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158 - TJRJ. Prisão preventiva. Crime de concussão. Decisão satisfatoriamente motivada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Denegação da ordem de habeas corpus. CPP, art. 312 e CPP, art. 319. CP, art. 316.

«Pacientes acusados, juntamente com mais três elementos, supostamente integrantes de grupo de milícia, de exigirem para si, no exercício da função pública, direta ou indiretamente, vantagem indevida da vítima, consistente no pagamento da quantia de R$ 400,00 mensais, para que mantivesse em funcionamento seu estabelecimento comercial. Decisão que decretou a segregação cautelar dos pacientes e de mais dois acusados, e determinou a suspensão do exercício de função pública do réu Adriano Baptista Leal, com base no CPP, art. 319. Argumentos de que o decisum ofenderia o princípio da isonomia, bem como que os requisitos cautelares para a decretação da prisão preventiva não estariam presentes na hipótese dos autos. Decisão que decretou a prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, indicando os fatos concretos que justificam a medida. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia, porquanto é perfeitamente cabível ao magistrado determinar as medidas cautelares adequadas a cada acusado, a fim de assegurar a efetividade do processo penal ou a segurança dos bens juridicamente protegidos. Princípio que veda apenas as diferenciações arbitrárias, as discriminações absurdas, eis que o tratamento desigual dos casos desiguais é exigência do próprio conceito de justiça. Ausência de constrangimento ilegal. Denegação da ordem.... (Continua)

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159 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Prescrição da pretensão punitiva. Delito administrativo também capitulado como crime. Prazo prescricional. Lei penal. Baliza temporal para o prazo prescricional. Pena em concreto. Aplicação dos arts. 109, V, e 110 do CP. Processo administrativo disciplinar além desse interregno. Reconhecimento da prescrição.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, em sendo o delito administrativo também capitulado como crime, o prazo prescricional a ser adotado é o previsto na legislação penal. Portanto, nas hipóteses em que o ilícito administrativo praticado por servidor, nessa condição, também é capitulado como crime, a prescrição da pretensão punitiva da Administração tem como baliza temporal a pena em concreto, conforme o disposto nos CP, art. 109 e CP, art. 110. ... (Continua)

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160 - TJSP. Concussão. Caracterização. Cobrança em dinheiro por equipe médica que presta serviço a hospital conveniado ao SUS para realização de cirurgias emergenciais. Absolvição. Impossibilidade. Exercício de função pública. Caracterização. Sujeição aos CP, art. 327 e CP, art. 316. Recursos desprovidos.

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