CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 344
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91 - STJ. Criminal. RHC. Coação no curso do processo. Trancamento de ação penal. Alegação de ausência de elementar do tipo. Inocorrência. Caracterização do delito. Inquérito policial em andamento. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido. CP, art. 344.
«I - A existência de um procedimento em curso - seja processo judicial, administrativo, ou mesmo inquérito policial - configura o elemento do tipo descrito no CP, art. 344. ... ()
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92 - TJMG. Crime contra a administração da justiça. Coação no curso do processo. Grave ameaça. Temor reverencial. CP, art. 344.
«Impõe-se a condenação pelo delito de coação no curso do processo previsto no CP, art. 344àquele que tenha ameaçado alguém por ter procedido a representação criminal que culminou em deflagração de ação penal, irrogando-lhe grave ameaça ou temor reverencial capaz de dissuadi-lo de continuar com a demanda.... ()
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93 - TJMG. Crime contra a administração da justiça. Coação no curso do processo. Caracterização do delito. CP, art. 344.
«O delito do CP, art. 344, por se tratar de crime formal, consuma-se no momento em que o agente usa de violência ou grave ameaça bastantes para intimidar a vítima, sendo irrelevante, para sua configuração, que o mal prometido seja concretizado.... ()
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94 - STJ. Competência. Crime de ameaça. Alegação de ter sido cometido em razão de reclamatória trabalhista ajuizada pelas vítimas contra o réu. Inexistência de provas quanto a propositura da ação na justiça especializada. Não-configuração de ofensa a bens, interesses ou serviços da União. Competência da Justiça Estadual. CP, art. 147 e CP, art. 344. CF/88, art. 109, IV.
«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime de ameaça, alegadamente cometido no curso de processo trabalhista, se não existem provas de que a alegada ameaça de morte decorra de lide trabalhista ou que o agente pretendesse intimidar a vítima para se favorecer em processo trabalhista, que sequer se sabe se está em curso. Não configurada a ofensa a bens, serviços ou interesses da União, sobressai a competência da Justiça Comum para o julgamento do crime de ameaça, individualmente considerado.... ()
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95 - TJMG. Coação no curso do processo. Execução de pensão alimentícia. Réu que ameaça gravemente ex-mulher e filhos para assinarem falso recibo de quitação de débito. Delito caracterizado. CP, art. 344.
«Para a configuração do delito previsto no CP, art. 344, basta a existência da agrave ameaça, aquela capaz de intimidar seriamente a vítima.... ()
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