71 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 344, «caput. Condenação. Fixação da pena-base. Culpabilidade: fundamentação inidônea. Maus antecedentes: ausência de condenações transitadas em julgado. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444/STJ. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. Possibilidade. CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c O CP, art. 59, ambos. Incidência da Súmula 440/STJ. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. ... (Continua)

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72 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de ameaça (CP, art. 147) e coação no curso do processo (CP, art. 344). Não incidência da Lei 9.099/1995. Agravo regimental não conhecido.

1 - A despeito da afirmação da agravante de que o crime pelo qual se iniciou o inquérito é de menor potencial ofensivo, tem-se que a pena máxima para o delito previsto no CP, art. 344 é de 4 (quatro) anos, o que vai de encontro com o requisito objetivo da Lei 9.099/1995, art. 61: «Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos dessa Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa". ... (Continua)

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73 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 344. Alegação de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Exordial que narra conduta em tese tipificada como delito penal, em termos que permite a ampla defesa. Eventual erro na definição jurídica conferida à conduta pelo parquet. Fato que não gera nulidade, pois o acusado defende-se dos fatos, e não da capitulação a eles conferida. Recurso desprovido.

1 - É entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios o de que se admite a impetração de habeas corpus com a finalidade de se analisar se ocorre, ou não, a justa causa para a persecução penal. Não se descura, entretanto, que o «reconhecimento da inocorrência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de habeas corpus, reveste-se de caráter excepcional. Para que tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal (STF, HC 94.592/SP, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 02/04/2009). ... (Continua)

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74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Negativa de vigência ao CP, art. 344. Ausência de prequestionamento. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência do verbete sumular 7 desta corte. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A arguida negativa de vigência ao CP, art. 344 não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, carecendo a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial. Incidência da Súmula 211 desta Corte. ... (Continua)

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75 - STF. Habeas corpus. Penal. Constitucional. Infração do CP, art. 344, § 1º, «d. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância: inviabilidade. Prática reiterada de descaminho. Precedentes.

«1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício de mera adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, a configuração da tipicidade demandaria uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, para se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. ... (Continua)

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76 - TJSP. Coação no curso do processo. Caracterização. Agente que fez uso de grave ameaça contra a vítima, com o fim de favorecer interesse próprio nos autos de inquérito policial no qual figurava como suspeito. Alegada atipicidade do fato afastada. Investigação policial que ensejou ação penal afinal julgada procedente, condenando-se o acusado pelo delito então apurado. Condenação do apelado pelo crime do CP, art. 344. Cabimento. Recurso improvido.

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77 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... Srs. Ministros, neste caso, pela leitura do voto da Sra. Ministra Relatora, muito bem feito, o pai foi, de certa maneira, forçado a reconhecer a paternidade, porque uma pessoa nasceu fora da programação da vida dele. Ele é próspero, abastado, mas, judicialmente, foi condenado a pagar alimentos na faixa de dois salários mínimos até a maioridade dessa moça. ... (Continua)

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78 - STJ. Recurso especial. Causas de impedimento e suspeição. Hipóteses taxativas previstas. CPP, art. 252, III. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Violação de dispositivos de regimento interno. Não cabimento. Súmula 399/STF. Falsificação de documentos públicos. Despachos e decisões judiciais. Assinatura do juiz falsificada pelo diretor da vara federal. Conhecimento do titular da assinatura. Tipicidade material - desvalor do resultado - inexistente. Elemento subjetivo do tipo - não configuração no caso concreto. Coação no curso do processo. Grave ameaça para impedir a incriminação dos acusados. Condenação mantida quanto ao primeiro fato narrado na denúncia. Trancamento da ação por atipicidade quanto à segunda coação. Recurso especial parcialmente provido. Dosimetria da pena. Concessão de habeas corpus de ofício. Sanção redimensionada.

«1. As causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas taxativamente no Código de Processo Penal, não comportando interpretação ampliativa. ... (Continua)

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79 - TJRJ. Coação no curso do processo. Natureza jurídica. Crime formal. Testemunha. Desnecessidade de a vítima sentir-se intimidada. CPP, art. 344.

«1. O réu foi absolvido. O Ministério Público apela. Argumenta que a sentença deve ser reformada para que o acusado seja condenado, pois o acervo probatório constante dos autos é suficiente para justificar a procedência do pedido constante da denúncia. ASSISTE-LHE RAZÃO. O crime de coação no curso do processo é de índole formal; consuma-se independentemente de o agente conseguir o resultado material pretendido ou de haver a vítima ficado intimidada. A relevância do bem jurídico protegido exige que assim seja. Afinal, trata-se da tutela da administração da Justiça que não pode ser afrontada em sua própria dignidade. Daí o tipo do CP, art. 344. Precedente do STJ. A prova oral produzida, ao contrário dos argumentos expendidos pelo juízo a quo, mostra que o acusado praticou a coação no curso do processo contra a testemunha indicada na denúncia, ao declarar o seguinte: «que ao chegar ao Fórum, intimado que foi para prestar depoimento na ação penal referida na denúncia referente a um crime de homicídio, avistou o réu sentado no banco da praça em frente ao Fórum; que foi chamado pelo réu; que foi até a presença do réu sozinho; que o réu também estava sozinho; que o réu proferiu as palavras que constam na denúncia: «já que você me procurou vem cá que quero conversar com você. Ô João é bom você mudar um pouco essa estória, porque este depoimento não tem nada a ver com o outro que você já prestou. Se você não mudar, as coisas podem ficar pretas para o seu lado e você pode sair algemado; que disse para o réu que não tinha matado ninguém nem roubado nada de modo que não tinha como sair algemado do Fórum; que não se sentiu ameaçado pelas palavras ditas por Sérgio; que efetivamente ficou com receio de que pudesse sair algemado depois de seu depoimento. 2. Improcede o pedido de condenação pela tentativa do delito de coação no curso do processo contra a outra testemunha mencionada na denúncia, ante a fragilidade da prova. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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80 - STJ. Penal. Conflito de competência. Coação no curso do processo. Justiça do Trabalho. Inexistência de lesão a administração da Justiça. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. CP, art. 344.

«1 - O delito de coação no curso do processo exige como elemento subjetivo específico a finalidade de obter favorecimento a interesse próprio ou alheio em processo judicial, policial ou administrativo ou juízo arbitral. ... (Continua)

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