CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 359
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11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 359-G. Prescrição. Ocorrência. Agravo não provido.
1 - No caso concreto, não obstante a má técnica jurídica, tem-se que os embargos na verdade forma acolhidos sem efeitos infringentes, tornando perfeitamente admissível o deslocamento da marco interruptivo da sentença condenatória para a data do julgamento dos embargos de declaração. Precedente desta Corte e do STF. ... ()
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12 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crime do CP, art. 359-C. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade e maus antecedentes. Fundamento idôneo. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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13 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Julgamento presencial. Videoconferência. Inclusão em pauta. Suspensão. Expectativa legítima. Criação. Inocorrência. Devido processo legal. Amplitude de defesa. Oportunidade. Oferecimento. Embargos de declaração. Ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato. CP, art. 619. Inocorrência. Teses. Inovação recursal. Impossibilidade.
1 - Cuida-se de ação penal por meio da qual apura-se a suposta prática de condutas tipificadas pelos crimes de peculato na forma continuada (CP, art. 312 c/c CP, art. 71), ordenação ilegal de despesas (CP, art. 359-D e associação criminosa (CP, art. 288, caput) atribuídas a Conselheiros do TCE/AP. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
15 - STJ. Agravo regimental no requerimento de instauração de sindicância. Manifestação do MPF pelo arquivamento. Atipicidade penal dos fatos noticiados. Presidente de Tribunal de Justiça. Supostas infrações político-administrativas praticas por governador e deputado estadual. Incompetência do STJ.
1 - O STJ não detém competência para processar e julgar Governador de Estado e Deputado Estadual por suposto crime de responsabilidade (infração político-administrativa), cuja investigação se pretende, consoante se depreende do rol taxativo da CF/88, art. 105, I. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Trancamento da ação penal. Matéria preclusa. Sentença proferida. Materialidade e autoria delitiva. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Presença do agravante na audiência de interrogatório das testemunhas. Recusa e objeção do agravante para a intimação. Inquirição das testemunhas diretamente pelo Juiz antes das partes. Ausência de nulidade. Agravo improvido.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a superveniência da sentença penal condenatória esvai a análise de inépcia da denúncia, porque viabilizado o exercício do contraditório e da ampla defesa durante a instrução criminal, não mais existindo mera acusação em face do acusado, mas a definição de sua culpa, em sentença, que passa a ser passível de enfrentamento recursal. ... ()
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17 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Agravo regimental e embargos de declaração. Juntada de documentos. Legibilidade. Prazo para manifestação. Proporcionalidade. Encerramento da instrução. Nulidades processuais. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Demonstração de prejuízo. Imprescindibilidade. Hipótese concreta. Ausência. Contraditório e ampla defesa. Réu. Direito de se manifestar por último. Observância.
1 - Cuida-se de ação penal por meio da qual é apurada a suposta prática de condutas tipificadas pelos crimes de peculato na forma continuada (CP, art. 312 c/c CP, art. 71), ordenação ilegal de despesas (CP, art. 359-D e associação criminosa (CP, art. 288, caput). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
19 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Indeferimento de liminar. CP, art. 359-C Recurso não conhecido.
1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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20 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Indeferimento de liminar. CP, art. 359-C Recurso não conhecido.
1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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