CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 359
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31 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Prazo. Prescrição. Lei penal. Aplicação às infrações disciplinares também capituladas como crime. Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Existência de apuração criminal. Desnecessidade. Autonomia e independência das instâncias administrativa e penal. Precedentes do STF. Sedimentação do novo entendimento da Primeira Seção sobre a matéria. Prescrição afastada no caso concreto. Writ denegado no ponto debatido.
«1 - Era entendimento dominante desta Corte Superior o de que «a aplicação do prazo previsto na lei penal exige a demonstração da existência de apuração criminal da conduta do Servidor. Sobre o tema: MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 24/4/2013; MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 22/3/2011 e MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 01/10/2013. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Inteligência do RISTJ, art. 34, XVIII, «b. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura (CP, art. 359-c). Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Insurgência desprovida.
«1 - O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a decidir o recurso quando as razões apresentadas forem contrárias a entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Inteligência do art. 34, XVIII, «b, do RISTJ. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura (CP, art. 359-c). Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Insurgência desprovida.
«1 - O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a decidir o recurso quando as razões apresentadas forem contrárias a entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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34 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 1) violação ao CP, art. 359. Atipicidade da conduta. Ausência de prequestionamento. Súmula 320/STJ. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício. 2) dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Acórdão paradigma do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Acórdão paradigma de outro tribunal. Mera transcrição de ementa. 3) embargos de declaração recebidos como agravo regimental e desprovido.
«1 - Conforme Súmula 320/STJ, «a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 359-C CP. Execução provisória da pena. Possibilidade após o esgotamento da instância ordinária. Interposição de recursos especial e extraordinário com pedido de efeito suspensivo, ainda pendentes de julgamento. Ausência de ilegalidade. Agravo improvido.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 1126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. ... ()
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36 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura. CP, art. 359-G) absolvição. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 2) falta de oferecimento de suspensão condicional do processo, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 89. Nulidade relativa. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
«1 - In casu, concessão do pleito de absolvição demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para manter a condenação pelo delito do CP, art. 359-G ... ()
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37 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Crime de desobediência. Atipicidade. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Novatio legis in pejus. Irretroatividade. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o descumprimento de medidas protetivas impostas nos termos a Lei 11.340/2006 não configura o delito do CP, art. 359. ... ()
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38 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Crime de desobediência a decisão judicial. CP, art. 359. Absolvição. Atipicidade da conduta. Consequências jurídicas próprias. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.
«1 - Nos termos de entendimento pacífico no âmbito desta Corte, o descumprimento de decisão que impõe medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006 não configura o crime e desobediência previsto no CP, art. 359, podendo importar a imposição de outras medidas legais cabíveis. Precedentes. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Atipicidade da conduta.
«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crime de desobediência apenas se configura quando, desrespeitada ordem judicial, não existir previsão de outra sanção em lei específica, ressalvada a previsão expressa de cumulação. Precedentes. ... ()
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40 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada. Art. 205 e CP, CP, art. 359, ambos, e Lei 9.605/1998, art. 46. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recorrente estava em liberdade condicional. Pedido de extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória ao corréu na origem. Diversidade de situações. Condições pessoais que não se assemelham na hipótese. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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