LCP - Lei das Contravenções Penais - LCP - Decreto-lei 3.688/1941, art. 50
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Doc. VP 164.5512.7674.5288
11 - TJSP. Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Pretensão de absolvição por ausência de suficiência probatória. Arguição de inexistência de livre acesso aos caça-níqueis ao público. Alegação de ausência de jogadores. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Prova testemunhal e laudo pericial consistentes. Afastamento da tese da atipicidade. Ementa: Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Pretensão de absolvição por ausência de suficiência probatória. Arguição de inexistência de livre acesso aos caça-níqueis ao público. Alegação de ausência de jogadores. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Prova testemunhal e laudo pericial consistentes. Afastamento da tese da atipicidade. Condenação mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 532.0863.8916.5533
12 - TJSP. Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Não cabimento de pedido de sobrestamento do feito por conta de repercussão geral reconhecida pelo STF no RE Acórdão/STF. Determinação expressa do Ministro do STF relator de que não haveria o sobrestamento dos feitos que versassem sobre o art. 50 da Lei das Contravenções Ementa: Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Não cabimento de pedido de sobrestamento do feito por conta de repercussão geral reconhecida pelo STF no RE Acórdão/STF. Determinação expressa do Ministro do STF relator de que não haveria o sobrestamento dos feitos que versassem sobre o LCP, art. 50. Alegação de não propriedade do estabelecimento. Irrelevância. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Prova testemunhal suficiente. Laudo pericial consistente. Afastamento da tese da atipicidade. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Condenação mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 195.6357.4066.1026
13 - TJSP. Apelação criminal. Contravenção penal de Estabelecimento de jogo de azar (Decreto-lei 3.688/1941, art. 50). Sentença condenatória. Recurso interposto pela defesa. Insurgência contra o valor da pena de multa, fixada em um salário mínimo e pedido de isenção das custas processuais. Inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal. Pena de multa cujo valor se mostra devidamente justificado em Ementa: Apelação criminal. Contravenção penal de Estabelecimento de jogo de azar (Decreto-lei 3.688/1941, art. 50). Sentença condenatória. Recurso interposto pela defesa. Insurgência contra o valor da pena de multa, fixada em um salário mínimo e pedido de isenção das custas processuais. Inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal. Pena de multa cujo valor se mostra devidamente justificado em face da condição financeira do apelante, bem como diante das circunstâncias da infração penal, notadamente em razão da quantidade de máquinas caça-níqueis apreendidas no estabelecimento do recorrente, dentro das quais foi localizada a quantia de R$ 3.513,00. Ausência de excesso no valor imposto a título de pena de multa. Ademais, o pleito de isenção de custas não se mostra pertinente neste momento processual, na medida em que deve ser realizado para o Juízo da Execução da pena. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.
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Doc. VP 617.3044.9570.3766
14 - TJSP. Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Concessão pelo Juízo a quo de Habeas Corpus ex officio para o trancamento da ação penal. Apelo ministerial para a cassação do decisum e continuidade da persecução penal. Apelo pelo descabimento de tese de atipicidade com relação ao RE 966.177 STF. Prejudicial afastada pela determinação de seguimento das ações penais do art. 50 do Ementa: Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Concessão pelo Juízo a quo de Habeas Corpus ex officio para o trancamento da ação penal. Apelo ministerial para a cassação do decisum e continuidade da persecução penal. Apelo pelo descabimento de tese de atipicidade com relação ao RE 966.177 STF. Prejudicial afastada pela determinação de seguimento das ações penais do decreto-lei 3.688/1941, art. 50 e sua respectiva presunção de constitucionalidade no bojo do RE 966.177, de relatoria do Ministro Luiz Fux do STF. Materialidade delitiva embasada em indicações do laudo pericial. Manutenção de maquinário de jogo de azar em estabelecimento próprio confessada pelo autor. Inadequação do princípio da insignificância. Não validade do princípio de subsidiariedade do Direito Penal. Impossibilidade da aplicação do princípio da intervenção mínima do Estado. Constituição de lesão jurídica expressiva e significativo grau de ofensividade da conduta. Provimento do apelo para cassar a decisão e determinar o seguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido.
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Doc. VP 624.8248.8945.1305
15 - TJSP. Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Pretensão de absolvição por ausência de suficiência probatória com relação a materialidade e autoria. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Prova testemunhal e laudo pericial consistentes. Afastamento da tese da atipicidade. Condenação mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 1692.9024.4181.9900
16 - TJSP. Apelação. Jogos de azar (Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, caput). Autoria e materialidade suficientemente comprovadas pela prova colhida no curso da ação. Tipicidade inequívoca. Pena devidamente fixada. Sentença que não merece reparos. Recurso a que se nega provimento.
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Doc. VP 1692.9020.5157.3900
17 - TJSP. LCP, art. 50 - absolvição por atipicidade material - provimento ao recurso defensivo.
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Doc. VP 1691.6804.0789.1800
18 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - CP, art. 268, caput e no Decreto-lei 3688/1941, art. 50, c/c CP, art. 61, II, j - CONDENAÇÃO EM REGIME SEMI-ABERTO - EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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Doc. VP 1691.6801.5931.5300
19 - TJSP. CONTRAVENÇÃO - EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR - Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, caput - Constitucionalidade da previsão legal, enquanto o E. Supremo Tribunal Federal não profere decisão no RE 966.177, com repercussão geral já reconhecida - Decisão que determinou o trancamento do termo circunstanciado de forma precipitada - Apelo provido para determinar o processamento do termo circunstanciado.
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Doc. VP 1690.8919.2837.2100
20 - TJSP. APELAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 50, CAPUT. Prova suficiente da autoria e da materialidade. Decreto condenatório proferido com adequado embasamento. Pena adequada e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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