LCP - Lei das Contravenções Penais - LCP - Decreto-lei 3.688/1941, art. 50
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41 - STJ. Ação civil pública. Finalidades. Administrativo. Pedido de suspensão de jogos de bingos e máquinas eletrônicas. Cabimento. Proteção da ordem pública, da economia popular e do consumidor. Contravenção penal. Separação e autonomia da jurisdição penal e civil. Extinção do processo reformada. CPC/1973, art. 267, V. Lei Complementar 116/2003. Decreto-lei 3.688/1941 (LCP), arts. 50 e 51. Lei 7.347/1985, art. 1º, II e V. CDC, art. 81.
«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual com o objetivo de coibir atividade de exploração de máquinas caça-níqueis. ... ()
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42 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra acórdão. Alegação de omissão e conseqüente contradição. Inocorrência. «Decisum que reconhece a tipicidade contravencional da exploração do jogo de bingo de cartela (LCP, art. 50). Dispositivo não revogado pelas Leis «Zico e «Pelé. Permanência em vigor da norma geral (artigo 50) durante a vigência da legislação especial que considerou lícita a conduta. Inocorrência de repristinação. Revogação da Medida Provisória nº: 2216, de 31.08.01 pela Lei nº: 9981/00, cuja disposição revogadora teve eficácia a partir de
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43 - STJ. Competência. Exploração de máquinas caça-níqueis. Ação ordinária proposta pelo Ministério Público com pedido de suspensão de atividade ilícita e o bloqueio de valores recolhidos em instituições bancárias. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 38/STJ e Súmula 498/STF. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 113, «caput. Dec-lei 3.688/41, art. 50. Decreto-lei 6.259/44, art. 45. Lei 1.521/51, art. 2º, IX.
«A exploração das máquinas caça-níqueis pode ser enquadrada como contravenção penal, à luz do Decreto-lei 3.688/1941, art. 50 ou extração ilegal de loteria, como estabelece o Decreto-lei 6.259/1944, art. 45 ou ainda, ser considerada crime contra a economia popular nos termos do Lei 1.521/1951, art. 2º, IX, uma vez que as vítimas de tais equipamentos são os particulares, que têm suas economias fraudadas, e não a União. ... ()
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44 - STF. Contravenção penal. Jogo de azar. Corrida de cavalos. Apostas realizadas fora do hipódromo e corridas realizadas no exterior. Apostas pelo sistema «simulcasting. Decreto-lei 3.688, de 03/10/41, art. 50, § 3º, «b.
«Apostas recebidas e cobradas sobre corridas de cavalos realizadas fora de hipódromo, corridas realizadas no exterior, captadas via satélite e exibidas no estabelecimento do paciente, onde eram coletadas as apostas pelo sistema «simulcasting, não possuindo o paciente carta patente para funcionar com coletas de apostas. Conduta tipificada no LCP, art. 50, 3º, «b. «Habeas corpus indeferido.... ()
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45 - STF. Estelionato. Contravenção do jogo de azar. CP, art. 171. Decreto-lei 3.688/1941, art. 50.
«No estelionato o meio de ataque ao patrimônio é a astúcia, o engodo e a fraude. ... ()
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