CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 47
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Doc. VP 103.1674.7442.0200
11 - STJ. Ministério Público. Procedimento investigatório. Legalidade. Ação penal. Precedentes do STJ. Súmula 234/STJ. CF/88, art. 129, VIII e CF/88, art. 144, §§ 1º, IV e 4º. CPP, art. 47.
«O respeito aos bens jurídicos protegidos pela norma penal é, primariamente, interesse de toda a coletividade, sendo manifesta a legitimidade do Poder do Estado para a imposição da resposta penal, cuja efetividade atende a uma necessidade social. ... ()
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Doc. VP 203.7604.9011.7500
12 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico de entorpecentes e denunciação caluniosa. Investigação criminal e propositura de ação penal. Impossibilidade. Impedimento. Inexistência.
«1 - O respeito aos bens jurídicos protegidos pela norma penal é, primariamente, interesse de toda a coletividade, sendo manifesta a legitimidade do Poder do Estado para a imposição da resposta penal, cuja efetividade atende a uma necessidade social. ... ()
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