CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 252
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151 - STF. Impedimento. Fixação da pena. Omissão.
«Juiz de 1º grau, prolator da sentença apelada, que, mediante desclassificação do delito imputado na denúncia, condenou o paciente, por crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 16, não podia ter funcionado, nem mesmo como vogal, no julgamento da Apelação interposta pelo Ministério Público, visando ao restabelecimento da classificação inicial e condenação por crime mais grave, qual seja, o do art. 12 do mesmo diploma. Menos, ainda, condená-lo, como o fez, mediante essa nova classificação. ... ()
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152 - STJ. Júri. Nulidade. Conselho de sentença. Composição. Irregularidade. CPP, art. 252. CPC/1973, art. 462.
«Não está impedido de compor o Conselho de Sentença, jurado parente de testemunha de defesa, mormente quando o depoimento desta, de ateve aos antecedentes do acusado, sem qualquer influência direta no desfecho da causa. A teor do CPC/1973, art. 462, o impedimento diz respeito apenas entre os membros do Conselho. Recurso conhecido e provido.... ()
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