CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 252
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111 - STJ. Homicídio. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535, II, e ao CPP, art. 619,. Embargos declaratórios acolhidos na origem para sanar a omissão apontada por este STJ. Tribunal do Júri. Denúncia que imputou ao acusado crime de homicídio na forma comissiva. Pronúncia que, além da modalidade comissiva, imputou ao acusado a prática do delito na forma omissiva imprópria. Violação aos princípios do contraditório, da plenitude de defesa e da correlação entre a denúncia e a pronúncia. Modalidade omissiva imprópria não caracterizada. Tese de excesso de linguagem prejudicada. Não conhecimento da tese de violação ao CPP, art. 252, II e III,. Incidência da Súmula 283/STF. Inépcia da denúncia e ausência de indícios suficientes de autoria. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Recurso especial conhecido em parte e provido para despronunciar o acusado da imputação de crime de homicídio na forma omissiva imprópria.
«1. Os aclaratórios não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. ... ()
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112 - STJ. Penal e processo penal. Acórdão de apelação anulado. Renovação do julgamento. Magistrado que participou dos dois julgados em 2º grau. Ausência de impedimento.
«- Nos termos do CPP, art. 252, III, o magistrado não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão. ... ()
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113 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Processo penal. CPP, art. 252, III. Regra de impedimento. Taxatividade. Arguição extemporânea. Preclusão. Inevidente constrangimento ilegal.
«1. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas e não deve ser utilizado a fim de provocar a discussão de temas afetos a apelação criminal, a recurso especial, a agravo em execução, tampouco deve vir como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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114 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Delito do Lei 8.176/1991, art. 2º. Impedimento. Desembargador cujo genro recebeu a denúncia em parte. Nulidade que pode ser reconhecida a qualquer tempo. Recurso ao qual se nega provimento.
«I - A ação penal transitou em julgado em 25/6/2013. Assim, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não se admitir a impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não é o caso dos autos. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Consórcio garibaldi. Condenação por gestão fraudulenta. Arguida violação ao CP, CPP, art. 381. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada imparcialidade do Juiz processante. Questão já examinada no HC 58.502/PR pelo STJ. Pedido de realização de perícia. Indeferimento. Alegado cerceamento de defesa. Questão já examinada no HC 64.657/PR pelo STJ. Prejudicialidade. Apontadas omissões e contradições. Inexistência. Alegada ofensa ao 25 da Lei 7.492/1986 e ao art. 29, § 1º. Pretensão de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Majoração da pena-base em face das consequências e circunstâncias do delito e da culpabilidade. Esta sem fundamentação idônea. Redimensionamento das penas. Recurso especial parcialmente prejudicado e, no mais, parcialmente provido. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há como prosperar a alegada violação ao CPP, art. 381, nos termos em que suscitada, questionando a «integridade da prova que embasa o decreto condenatório. A pretensão recursal é, claramente, de revolvimento do acervo fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, conforme a Súmula 7/STJ. Com efeito, o Tribunal a quo, soberano na análise da matéria de prova, prolatou acórdão que convalidou a sentença condenatória, lastreado em vasto acervo probatório, mostrando-se inviável seu reexame no recurso especial. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Exceção de suspeição. Improcedência.
«1. O impedimento de juiz, nos termos do CPP, art. 252, III, somente se aplica aos casos em que o julgador já tenha se manifestado em outra instância sobre a mesma questão de fato ou de direito. ... ()
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117 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Participação, no julgamento desta corte, de desembargador convocado que havia votado nos embargos infringentes opostos na origem. Nulidade absoluta. CPP, art. 252, III. Agravo regimental interposto antes da publicação da decisão impugnada. Não conhecimento. Intempestividade. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 252, III, o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão. ... ()
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118 - STJ. Recurso especial. Processual penal e penal. Evasão de divisas e formação de quadrilha. Alegação de impedimento de desembargador relator. CPP, art. 252. Nulidade. Não ocorrência. Crimes de autoria coletiva. Descrição pormenorizada da participação de cada agente. Desnecessidade. Ausência de indícios de autoria. Entendimento do tribunal a quo obtido da análise do conjunto fático-probatório. Óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. Não impugnação ao fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF à hipótese dos autos.
«1. Ausentes quaisquer das hipóteses de impedimento previstas no CPP, art. 252, não há que se falar em ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e da imparcialidade. ... ()
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119 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 252, III. Participação de Ministro impedido em julgamento realizado pela quinta turma do STJ. Acórdão unânime. Voto que não influiu no resultado do julgamento. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Dessa forma, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios. ... ()
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120 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 252, III. Participação de Ministro impedido em julgamento realizado pela quinta turma do STJ. Acórdão unânime. Voto que não influiu no resultado do julgamento. Aclaratórios acolhidos, apenas para reconhecer o impedimento, sem efeitos infringentes.
1 - Como bem apontou o Embargante, a Exma Ministra MARILZA MAYNARD (Desembargadora convocada do TJ/SE) não poderia exercer jurisdição no julgamento do agravo regimental ora embargado, pois participou da sessão de julgamento realizada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que, por unanimidade, desproveu os embargos infringentes opostos contra o acórdão de recurso em sentido estrito que, por maioria, manteve a sentença que o pronunciou. ... ()
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