CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 263
+ de 44 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Nulidade da decisão agravada. Ausência. Insatisfação com o resultado do julgamento. Agravo regimental desprovido.
1 - Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram verificados os vícios apontados pelo embargante. Na decisão agravada, foram afastadas, uma a uma, as alegações de contradição, obscuridade e omissão na decisão que não admitiu os embargos de divergência, com a reiteração das razões de decidir do julgado. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Não conhecimento. Constituição de novo advogado. Não devolução do prazo recursal. Análise de violação de princípios constitucionais. Prequestionamento. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não há devolução do prazo para praticar atos processuais nos casos em que há constituição de novo procurador pela parte. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho e crime contra as telecomunicações (Lei 4.117/1962, art. 70). Dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Fração de 1/8 calculada a partir do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas. Possibilidade. Pena pecuniária substitutiva da privativa de liberdade. Pretensão de redução do valor fixado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito da defensoria pública da união de arbitramento de honorários advocatícios contra o assistido e em prol do fundo de aparelhamento da instituição. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial.
1 - De início, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Contrariedade ao CPP, art. 619. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Nulidades arguidas extemporaneamente. Preclusão temporal. Vícios apontados sem a demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Alegação de deficiência da defesa técnica. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/9/2021, DJe 4/10/2021, grifei). ... ()
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5 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime único. Ocorrência. Demais matérias. Supressão de instâncias. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.
«1 - O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, da Lei de Drogas - «Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar - é crime de ação múltipla (ou de conteúdo variado). Assim, caso o agente, dentro de um mesmo contexto fático e sucessivo, pratique mais de uma ação típica, responderá por crime único, em razão do princípio da alternatividade. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intimação pessoal da decisão agravada de defensor intitulado de dativo. Writ. Ação autônoma de impugnação. Inaplicabilidade. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - A nomeação de defensor dativo prevista no CPP, art. 261 e CPP, art. 263, diz respeito à ação penal criminal e seus respectivos recursos. In casu, trata-se de habeas corpus, verdadeira ação autônoma de impugnação, não havendo se falar nesta espécie de defesa. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Audiência destinada a oitiva de testemunhas em carta precatória. Impedimento de comparecimento do advogado constituído pelo réu, em virtude de outra audiência marcada para a mesma data em outra cidade. Réu que advogou em causa própria durante a oitiva das testemunhas de acusação e foi representado por advogado ad hoc quando foram ouvidas as testemunhas de defesa. Ausência de prejuízo. Conveniência da instrução do feito. Vários réus, dentre os quais alguns presos, com dificuldade de reagendamento de nova data conveniente. Inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa em carta precatória (CPP, art. 222). Recurso desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Renúncia do defensor particular. Atuação da defensoria pública. Cientificação do apenado de que, a qualquer tempo, poderia constituir advogado de sua confiança. Ausência de prejuízo. Incidência do CPP, art. 565. Princípio do pas de nulité sans grief. Agravo regimental desprovido.
«1 - Conforme literalidade do CPP, art. 263: «Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação. No entanto, a ausência de manifestação da parte, nesse sentido, não causa nulidade, por aplicação do disposto no CPP, art. 565. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de interesse recursal. Pretensão contrária aos interesses do recorrente. Defesa em processo penal. Pleito de condenação do assistido ao pagamento de honorários advocatícios à defensoria pública da União. Interpretação extensiva do CPP, art. 263, parágrafo único. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Defensoria Pública da União atua, na presente demanda, representando o recorrente ADEMIR ARCANGELO FIOREZE. No entanto, busca a formação de título judicial contra o próprio assistido. Assim, não há que se falar em interesse recursal quando o provimento da demanda é contrário ao interesse do recorrente. ... ()
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10 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Estupro de vulnerável. Audiência de instrução sem a presença do advogado constituído. Ausência injustificada. Nomeação de defensor ad hoc para acompanhar o ato. Nulidade não verificada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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