CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 263
+ de 44 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Embargos de declaração. Defensor dativo. Nomeação. Necessidade de intimação do réu. A todo tempo. CPP, art. 263. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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12 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Extorsão. Lesão corporal. Intimação para constituir advogado particular. Inexistência de nulidade. Ausência de determinação de constituição de novo causídico. Falta de comunicação de decisão proferida pelo STJ. Incompetência do tribunal da cidadania. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. Crime contra a ordem tributária. 1) violação ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Autoria coletiva. Descrição pormenorizada da conduta desnecessária. 2) violação ao CPP, art. 366. Prova testemunhal antecipada. Urgência configurada. 2.1) prejuízo não demonstrado. 2.2) deficiência na fundamentação. Ausência de prequestionamento. 3) violação ao CPP, art. 261 e CPP, art. 263. Ausência de prequestionamento. Independência entre as esferas administrativa e penal. 4) violação ao Lei 8.137/1990, art. 12, I. Inocorrência. Valor sonegado apontado. 5) agravo regimental desprovido.
«1 - Nos crimes societários, não se exige a individualização pormenorizada da conduta do agente, sendo suficiente a descrição do liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa. ... ()
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14 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade do julgamento realizado pelo tribunal de origem. Determinada apreciação do recurso interposto pela defesa constituída. Inafastável direito do acusado à ampla defesa. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Sentenciado que possui causídico contratado. Regular intimação do réu e de seu defensor para audiência de instrução. Não comparecimento do patrono. Designação de advogado ad hoc. Legalidade. Inteligência do CPP, art. 265. Inexistência de obrigatoriedade de nomeação da defensoria pública para atuar no ato. Patrocínio provisório de réu que não é hipossuficiente. Ausência de violação ao princípio do defensor natural. Ilegalidade não configurada. Improvimento do agravo.
«1 - A nomeação de defensor ad hoc para atuar em audiência na qual o advogado do réu, devidamente intimado, não comparece, não ofende o direito conferido ao acusado de escolher patrono de sua confiança. Inteligência dos CPP, art. 263 e CPP, art. 265, Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. ... ()
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16 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários de advogado dativo contra o estado. Alegação de que os defendidos não seriam necessitados. Responsabilidade da administração. Falta de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental do estado do Paraná a que se nega provimento.
«1 - De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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17 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Intimação da defesa para apresentação de alegações finais. Inércia do advogado constituído. Intimação do acusado para nomear outro defensor. Transcurso do prazo sem manifestação do acusado. Remessa dos autos para a defensoria pública. Coação ilegal inexistente.
«1 - Nos termos do CPP, art. 263, o acusado tem o direito de escolher o seu defensor, não podendo o magistrado nomear profissional para patrociná-lo antes de lhe possibilitar a indicação de advogado de sua confiança. ... ()
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18 - STJ. Atentado violento ao pudor. Renúncia do advogado contratado pelo acusado após as alegações finais. Superveniência de sentença condenatória. Réu não intimado para constituir novo patrono. Nomeação de defensor dativo. Constrangimento ilegal caracterizado.
«1 - Nos termos do CPP, art. 263, o acusado tem o direito de escolher o seu defensor, não podendo o magistrado nomear profissional para patrociná-lo antes de lhe possibilitar a indicação de advogado de sua confiança. ... ()
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19 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estupro. Nomeação de defensor ad hoc. Cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo concreto ao réu. Princípio pas de nullité sans grief. Violação do direito de escolha do patrono. Inexistência. Prisão cautelar. Legalidade. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Homicídio simples tentado. Recusa da causídica em proceder à defesa do réu durante a sessão plenária. Atuação da defensora pública anteriormente nomeada para representá-lo. Inteligência do CPP, art. 263. Ausência de violação ao princípio do defensor natural. Nulidade não configurada.
«1 - Nos termos do CPP, art. 263, o acusado tem o direito de escolher o seu defensor, não podendo o magistrado nomear profissional para patrociná-lo antes de lhe possibilitar a indicação de advogado de sua confiança. ... ()
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