CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 282
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21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Análise das questões trazidas no mandamus. Decretação de medidas cautelares. Afastamento do cargo público. Con temporaneidade. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Proporcionalidade e adequação. CPP, art. 282 e CPP art. 319. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo- se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental ministerial em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Prisão preventiva. Não demonstração da imprescindibilidade da custódia. Agravado primário, de 77 anos. Conduta isolada. Prática sob efeito de álcool. Suficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, como no caso ora tratado, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Agravo não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315) ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável por omissão. Nulidade da gravação ambiental. Não configuração. Excesso de prazo inexistência. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares diversas. Possibilidade. Fato novo. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que é válida a prova obtida quando a gravação ambiental é realizada por um dos interlocutores, dispensada a exigência de autorização judicial prévia. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de organização criminosa e contra as relações de consumo. Quebra de sigilos bancário e fiscal. Fundamentação adequada. Reformatio in pejus. Indevida supressão de instância. Prévia intimação da defesa. Relativização. Risco de ineficácia. Rever a conclusão da origem. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A despeito de a defesa ter oposto embargos de declaração contra o acórdão impugnado, não levou à Corte estadual o tema referente ao aventado reformatio in pejus. Assim, este Tribunal Superior fica impedido de apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Arts. 33, 34 e 35, todos da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Análise inviável no âmbito do mandamus. Gravidade concreta dos fatos. Necessidade de resguardar a ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Prisão domiciliar. Imprescindibilidade dos cuidados dos filhos pelo genitor não demonstrada. Inversão da premissa que demanda revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme o entendimento desta Corte, a alegação de «insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório (AgRg no RHC 163.067/MG, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022). ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Colaboração como informante de tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Medida desproporcional. Suficiência de cautelares alternativas. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). A seu turno, a custódia preventiva somente se sustenta quando, presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312, se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Medidas cautelares alternativas à prisão. Adequação e suficiência. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Resistência qualificada. Prisão preventiva. Motivação concreta e idônea.medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... ()
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30 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Alegada ausência de contemporaneidade. Não configurada. Ausência de fundamentação. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Necessidade de interromper a atuação de organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência sedimentada do STJ orienta que a existência de organização criminosa impõe a necessidade de interromper a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública. ... ()
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