4481 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. CONTRABANDO DE CIGARROS, LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIFICAÇÃO DE SELO DE IPI. 4. PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE E FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA. 5. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DESNECESSIDADE 6. OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO QUANTO A QUESTÃO DA PRESERVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 7. ORDEM NÃO CONHECIDA. ... (Continua)

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4482 - TJSP. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Prisão preventiva decretada por suposto descumprimento de medidas impostas por esta 16ª Câmara de Direito Criminal em sede de precedente HABEAS CORPUS. Superveniente sentença condenatória que não torna prejudicada a análise da prisão pela especificidade do caso dos autos. Não caracterização da situação do CPP, art. 312, parágrafo único. Aplicação do dispositivo em consonância com o CPP, art. 282, § 4º. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Ausência dos requisitos da excepcional prisão preventiva como previamente reconhecida por este Tribunal de Justiça. Ilegalidade da prisão. Ordem concedida.

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4483 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Medidas cautelares. Requisitos do CPP, art. 282. Presença. Imposição. Possibilidade. Presentes os requisitos do CPP, art. 282, cabível é a imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva para preservação da instrução criminal, bem como para evitar a prática de infrações penais. Ordem concedida para deferir o direito de apelar em liberdade, mediante a imposição de medidas cautelares.

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4484 - STJ. Prisão preventiva. Grave estado de saúde do paciente. Da possibilidade da prisão domiciliar. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, arts. 282, II, 312 e 318, II. Lei 7.210/1984, art. 117.

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4485 - TJSP. Prisão. Preventiva. Paciente que demanda cuidados médicos e já se revelou agressivo. Exame de insanidade mental ainda não concluído. Inovação trazida pela Lei 12403/2011. Consideração dos critérios de necessidade e adequação do CPP, art. 282, «caput. Aplicação da medida cautelar prevista no artigo 319, VII, do Estatuto Processual Penal é a que melhor se amolda. Ordem parcialmente concedida neste aspecto.

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