CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 312
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51 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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54 - STJ. Habeas corpus. Lesões corporais. Ameaça. Disparo de arma de fogo. Violência doméstica. Prisão preventiva. Justificativa concreta. Medidas do CPP, art. 319. Insuficiência. Habeas corpus denegado.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, dos quais se possa extrair o perigo contemporâneo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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55 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Extorsão. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Risco à aplicação da Lei penal. Réu foragido. Supostas nulidades ocorridas na fase extrajudicial. Prejuízo não demonstrado. Mandado de busca e apreensão. Fundamentação concreta. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Avaliação desfavorável de circunstâncias judiciais. Habeas corpus denegado.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menor. Indícios de autoria. Trancamento da ação penal. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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57 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de desconhecimento sobre o crime praticado. Impossibilidade de discussão da autoria delitiva na via eleita. Exame aprofundado de fatos e provas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos fatos. Natureza e quantidade do material bélico apreendido. 2 fuzis com carregadores acoplados, 3 carregadores de fuzil autônomos e 122 munições. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de desproporcionalidade da medida. Inocorrência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A tese de desconhecimento, por parte do agravante, da existência das armas, consubstancia alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandar aprofundado exame do contexto fático probatório. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no rec urso ordinário em habeas corpus. Furto e estelionato mediante fraude. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da medida. Impossível inferir na via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão prev entiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Revogação da prisão preventiva. Decisão fundamentada. Nulidade do reconhecimento pessoal. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto à prisão preventiva, a decisão agravada consignou que «a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias atesta que os indícios de autoria exigidos pelo CPP, art. 312 não derivam exclusivamente de reconhecimento pessoal tido por irregular, mas incluem outros elementos angariados ao longo das fases investigativa e probatória. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Não comparecimento à audiência de instrução. Revelia. Ilegalidade.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível a decretação da prisão preventiva apenas em virtude da revelia ou da não localização do réu, sem a indicação de elementos concretos que justifiquem a necessidade da constrição cautelar, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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