CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 313
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3151 - STJ. Prisão preventiva. Contravenção penal. Importunação ofensiva ao pudor. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 61. Ilegalidade da prisão. CPP, art. 312 e CPP, art. 313.
«A prisão preventiva é aplicável somente aos casos de crimes em sentido estrito, sendo incabível na hipótese de prática de contravenção penal, ademais punida com pena de multa. Inteligência dos CPC/1973, art. 312 e CPC/1973, art. 313.... ()
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3152 - STF. Recurso. Prisão preventiva. Réu que respondeu em liberdade o processo. Inexistência de trânsito em julgado. Simples mandado. Impossibilidade. Princípio da presunção de inocência. CF/88, arts. 5º, LVII e 93, IX. CPP, art. 312 e CPP, art. 313.
«Se o acusado respondeu ao processo em liberdade, há de fazer-se fundamentada ordem de prisão constante do acórdão confirmador da sentença, atentando-se para o disposto nos CPP, art. 312 e CPP, art. 313. A simples determinação no sentido de ser expedido o mandado, antes do trânsito em julgado do decreto condenatório, conflita com o princípio da não-culpabilidade previsto no inc. LVII do CF/88, art. 5º, ganhando contornos de execução precoce do título judicial ainda passível de alteração.... ()
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3153 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Crime culposo. Segregação antecipada vedada. Apelo em liberdade. CPP, art. 594 e CPP, art. 313.
«As restrições insculpidas no CPP, art. 594 devem ser interpretadas em cotejo com outras regras pertinentes. No crime culposo, a segregação antecipada é vedada até por força do CPP, art. 313, sendo ilógico, daí, admiti-la para condicionar o apelo.... ()
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3154 - STJ. Prisão preventiva. Pena. Lei 9.271/1996. CPP, art. 312 e CPP, art. 131.
«A interpretação não deve conduzir a uma conclusão destituída de finalidade, com a simples cisão de texto legal cujo conteúdo, na verdade, exige incidência unificada. ... ()
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3155 - STF. Habeas corpus. Ação penal instaurada perante Justiça incompetente ratione materiae. CPP, art.43. CPP, art. 313. CPP, art. 564. CPP, art. 567. Súmula 297/STF.
Nulidade do processo, a partir da denúncia, inclusive, a qual, como o despacho que o recebeu, são atos não passiveis de ratificação, quando praticados por autoridades absolutamente incompetentes. ... ()
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