CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 315
+ de 1.260 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1221 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Prisão domiciliar. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Não cabimento. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1222 - STJ. Habeas corpus. Importunação sexual. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1223 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Ausência de autoria e materialidade. Supressão de instância e dilação probatória. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 315 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, com as alterações dispostas pela Lei 13.964/2019. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1224 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente. Pornografia infantil. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares menos gravosas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 315 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, com as alterações dispostas pela Lei 13.964/2019. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1225 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Não configuração. Encarceramento fundado no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Fundado risco de reiteração criminosa. Constrição necessária e adequada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Ausente constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente fundamentada, nos moldes do CPP, art. 312 e CPP, art. 315, notadamente para a garantia da ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1226 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto constritivo. Constatação. Inovação dos fundamentos pela corte estadual. Inadmissibilidade. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319 do estatuto processual penal. Necessidade. Coação ilegal em parte demonstrada. Reclamo parcialmente provido.
«1 - A validade e a eficácia do decreto prisional estão condicionadas à observância do dever de fundamentação, a cargo do julgador, a que aludem o CPP, art. 315 e CPP, art. 310, caput, II, em simbiose ao imperativo constitucional plasmado na CF/88, art. 93, IX. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1227 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença superveniente. Decisão condenatória que manteve a segregação cautelar pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Segregação fundada no CPP, CPP, art. 312. Quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Gravidade concreta do delito. Adequação e necessidade de acautelamento da ordem pública. Cautelares alternativas. Inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento este chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício, o que não se coaduna com o caso em testilha. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1228 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Constatação. Inovação dos fundamentos pela corte estadual. Inadmissibilidade. Medidas cautelares alternativas. Necessidade. Coação ilegal em parte demonstrada. Reclamo parcialmente provido.
«1 - A validade e eficácia da prisão preventiva decretada, substituída ou denegada, está condicionada à observância do dever de fundamentação, a cargo do julgador, a que aludem o CPP, art. 315 e CPP, art. 310, caput, II, em simbiose ao imperativo constitucional plasmado na CF/88, art. 93, IX. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1229 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto constritivo. Constatação. Inovação dos fundamentos pela corte estadual. Inadmissibilidade. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319. Necessidade. Coação ilegal em parte demonstrada. Reclamo parcialmente provido.
«1 - A validade e eficácia da prisão preventiva decretada, substituída ou denegada, está condicionada à observância do dever de fundamentação, a cargo do julgador, a que aludem o CPP, art. 315 e CPP, art. 310, caput, II, em simbiose ao imperativo constitucional plasmado na CF/88, art. 93, IX. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1230 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade do flagrante. Superveniência da preventiva. Irregularidade superada. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Configuração. Inovação dos fundamentos pela corte estadual. Inadmissibilidade. Constrição cautelar não justificada. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Coação ilegal em parte evidenciada. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319. Necessidade e adequação. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote