CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 402
+ de 194 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade por cerceamento de defesa. Revelia. Violação do CPP, art. 367. Teses não prequestionadas. Ausência de concessão de prazo para diligências. Supressão. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há como enfrentar a tese acerca da nulidade do processo desde a declaração da revelia, por não ter sido a defesa intimada para a indicação do endereço atualizado do réu, bem como por não ter havido o esgotamento do meio para sua localização antes da decretação da revelia. É que tais questões não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... ()
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102 - STJ. Atentado violento ao pudor. Ausência do réu na audiência de instrução. Impossibilidade de intimação do acusado por estar viajando a trabalho. Nulidade relativa. Inexistência de requerimento de reinquirição das vítimas ou testemunhas pela defesa após o interrogatório do paciente. Prejuízo não comprovado. Mácula não caracterizada.
«1 - Consolidou-se na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a ausência do réu em audiência de instrução e julgamento é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da arguição oportuna e da demonstração dos prejuízos sofridos. ... ()
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103 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Pluralidade de réus. Princípio da razoabilidade. Fundamentação da custódia. Participação em organização criminosa. Gravidade concreta dos delitos. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.
«1 - Como se sabe, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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104 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa e organização criminosa. Operação fatura exposta. Indeferimento de diligências requeridas na resposta à acusação. Irrelevância e impertinência. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Recurso ordinário não provido.
«1 - A teor do CPP, art. 402, produzidas as provas, as partes poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução criminal. Ao Magistrado, consoante sua discricionariedade motivada, permite-se indeferir as provas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes ao deslinde da causa. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II. Alegação de nulidade. Violação do CPP, art. 400. Inobservância da ordem legal de inquirição de testemunhas em audiência. Prejuízo não demonstrado. Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPP, art. 402. Indeferimento de diligência desnecessária, impertinente ou protelatória. Possibilidade. Alegação de violação do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II, CPP, art. 155, caput, CPP, art. 381, III, e CPP, art. 386, I e VII. Provas colhidas exclusivamente no inquérito. Não ocorrência. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 68 discricionariedade vinculada do magistrado. Ausência de limites legais máximos e mínimos. Vultoso prejuízo. Fundamento idôneo. Comprovação. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Patamar da causa de aumento. Recurso especial não conhecido. Ausência de indicação de violação de dispositivo. Falta de comando normativo suficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Burla de requisitos de admissibilidade do recurso. Ilegalidade não caracterizada de plano. Agravo regimental improvido.
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106 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Trâmite regular. Excesso de prazo não configurado.
«1 - A averiguação do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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107 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação caixa de pandora. Corrupção passiva. Indeferimento de prova. Possibilidade. CPP, art. 400, § 1º. Prova considerada protelatória. Indeferimento motivado. 2. Prova juntada em outro processo. Disponível à defesa desde 2012. Requerimento apenas em 2016. 3. Existência de outras notas técnicas. Novo requerimento. Fase do CPP, art. 402 já ultrapassada. Preclusão. Desídia da defesa. 4. Provas protelatórias. Informações que não subsidiam a acusação. Irregularidades não verificadas. Ausência de controvérsia a ser dirimida. 5. Notas sobre sigilo fiscal e bancário. Informações que o recorrente tem acesso. Não demonstração de imprescindibilidade. Mero pleito tumultuário. 6. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - O CPP, art. 400, § 1º, Código de Processo Penal, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. ... ()
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108 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva contra a enteada. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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109 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Arguida nulidade decorrente da supressão da fase do CPP, art. 402. Acórdão recorrido no sentido de que foi oportunizada à defesa pleitear diligências ao final da instrução. Não demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. Pedidos de absolvição por falta de demonstração do dolo ou de desclassificação para receptação culposa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência.
«1 - «Não há falar em inobservância do disposto no CPP, art. 402 quando verificado que, ao final da audiência de instrução, a defesa teve oportunidade e não se manifestou acerca da realização de qualquer diligência, não havendo, portanto, razão para que fosse determinada a intimação para o requerimento de diligências complementares, até porque o referido dispositivo prevê que tal pedido deve ser feito ao final da própria audiência» (HC 297.684, rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/10/2014, DJe 10/11/2014). ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual penal. CPP, art. 400. Pedido de novo interrogatório. Súmula 7/STJ. CPP, art. 402. Documento juntado na fase de alegações finais. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Dissídio jurisprudencial apresentado de forma deficiente. Agravo regimental improvido.
«1 - CPP, art. 400. Escuta de testemunha após a oitiva do réu. Alegação de ausência de realização de novo interrogatório. O Tribunal local asseverou que o juízo de primeiro grau concedeu à defesa a oportunidade de requerer nova oitiva do acusado. Contudo, segundo a Corte originária, o patrono do réu não requereu a realização de novo interrogatório. Acolhimento do inconformismo demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, uma vez que a fundamentação do apelo nobre conflita com as premissas fáticas do aresto impugnado. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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