CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 405
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61 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança julgado prejudicado, porquanto a matéria já fora debatida e julgada, no AgRg no AResp159.802/MT. Indeferimento de requerimento ministerial, formulado, em 2º grau, de conversão do julgamento em diligência, para degravação do conteúdo de depoimentos colhidos em audiência de instrução e registrados em meio digital. CPP,CPC/1973, art. 405, §§ 1º e 2º. Inaplicabilidade, CE, art. 417, § 1º. Princípioleridade processual. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática da Relatora, que julgou prejudicado o Recurso em Mandado de Segurança, interposto pelo Ministério Público. impetrante da ordem. , porquanto a matéria nele discutida já fora anteriormente decidida no AREsp 159.802/MT, também interposto pelo Órgão Ministerial. Em ambos os feitos insurge-se o Ministério Público contra a mesma decisão de 2º Grau, que indeferira seu pedido, formulado apenas junto ao Tribunal de Justiça, para que o julgamento da Apelação Criminal 95.131/2010 fosse convertido em diligência, para que, no 1º Grau, se procedesse à degravação do conteúdo dos depoimentos colhidos na audiência de instrução e registrados em meio digital cd-rom. ... ()
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62 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. 1. Inexistência de pedido de sustentação oral. Desnecessidade de intimação para a sessão de julgamento de habeas corpus no superior tribunal de justiça. 2. Prova oral colhida por meio audiovisual. Alegação de necessidade de de gravação sob pena de cerceamento de defesa. Ausência de pedido de de gravação da defesa. Preclusão da matéria. Disponibilização da cópia do registro original do depoimento colhido em audiência. Prejuízo não demonstrado. Prescindibilidade da de gravação, nos termos do CPP, art. 405, § 2º.
«1. Não havendo pedido de sustentação oral da Defensoria Pública, a falta de intimação para a sessão de julgamento não suprime o direito da defesa do Recorrente de comparecer para efetivar essa sustentação. Precedentes. ... ()
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63 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e falsidade ideológica (artigos 308, § 1º, e 312, combinados com os artigos 53, «caput, e 79, todos do CPM). Prova oral armazenada em meio audiovisual. Transcrição. Cabimento. Impossibilidade de aplicação subsidiária do § 2º do CPP, art. 405. Inexistência de lacuna na legislação processual penal castrense. Provimento do recurso.
«1. Apenas quando não houver regramento específico na legislação própria é que se admite a incidência supletiva das normas do processo comum ordinário. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processual penal. Pedido do Ministério Público de conversão do julgamento em diligência. Degravação da prova oral colhida por meio de arquivo audiovisual (cd-rom). Indeferimento. CF/88, art. 5º, lxxviii e CPP, art. 405, § 2º. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Em consonância com o princípio da celeridade processual, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII de 1988, foi editada a Lei 11.719, de 20/6/2008, que inseriu os §§ 1º e 2º e deu nova redação ao CPP, art. 405, permitindo, na audiência, o uso de recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, não havendo necessidade de transcrição dos depoimentos. ... ()
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65 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Lavagem de dinheiro. Cofen. 1. Chamamento do feito à ordem. Desnecessidade. Ampla defesa assegurada. Mero pedido de repetição de diligências. 2. Falta de requisição de réu preso para audiência de oitiva de testemunhas por carta precatória. Nulidade. Inexistência. Preclusão. 3. Inversão da ordem inquirição das testemunhas. CPP, art. 222, § 1º. Oitiva por meio de carta precatória. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Oitiva de testemunha no juízo deprecado juntada aos autos por gravação em meio audiovisual. Possibilidade. Redução a termo desnecessária. Violação ao exercício da ampla defesa inexistente. 5. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desproporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. 6. Julgamento do apelo defensivo. Câmara criminal formada, majoritariamente, por magistrados de primeiro grau. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Decisão plenária do STF. Habeas corpus parcialmente concedido.
«1.Não houve violação ao direito à ampla defesa pelo não chamamento do feito à ordem, na medida em que a pretendida a expedição de ofício a banco para obter informações sobre as contas correntes dos acusados foi deferida pelo Juízo processante e houve resposta da instituição bancária. Na verdade, pretendia-se rediscutir o resultado da diligência, motivo pelo qual o MM Magistrado processante corretamente a indeferiu por não se vislumbrar nenhuma utilidade na sua repetição. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de degravação da prova oral colhida por meio audiovisual. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Razoável duração do processo. CPP, art. 405 e orientação do cnj. 2. Recurso improvido.
«1. Constatado que a negativa, pelo Juízo de primeiro grau, de transcrição dos depoimentos colhidos pelo sistema audiovisual na instrução criminal atendeu ao regramento processual vigente, visto que o objetivo da norma contida no CPP, art. 405 é empregar mais agilidade à colheita das provas, adequando-se o processo penal à exigência de celeridade trazida pela Emenda Constitucional 45/2004 (CF/88, art. 5º, LXXVIII), não existe ilegalidade evidente a ser sanada. Além disso, a providência adotada pela Magistrada de primeira instância não feriu os princípios da ampla defesa e do contraditório, tampouco ocasionou cerceamento de defesa, pois os depoimentos que se pretende transcrever foram colhidos na presença da defensora do paciente na audiência de instrução e julgamento realizada, cabendo destacar, ainda, que, tratando-se de processo de competência do Tribunal do Júri, a colheita da prova testemunhal poderá ser repetida em Plenário, oportunidade em que incidirá o disposto no CPP, art. 475. ... ()
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67 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prova oral registrada em meio audiovisual. Degravação. Ausência. Cerceamento de defesa. Violação à ampla defesa. Não ocorrência. Razoável duração do processo. CPP, art. 405. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
«1. O Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei 11.719/08, em consagração ao princípio da duração razoável do processo, prevê, em seu art. 405, o registro dos depoimentos em meio audiovisual, sempre que possível, dispensando a transcrição do material colhido, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal. ... ()
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68 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Pedido para que os depoimentos gravados durante a instrução criminal sejam transcritos. Negativa ocorrida em decisão na qual, motivadamente, demostrou-se a prescindibilidade da diligência. Recurso desprovido.
1 - O CPP, art. 405 possibilita o registro dos termos da audiência de instrução em meio audiovisual. Tal regra - cuja redação foi conferida pela Lei 11.719/2008 - não tem o escopo somente de reduzir o tempo de realização do ato, em razão da desnecessidade da redução, a termo, dos depoimentos do acusado, vítima e testemunhas, mas, também para possibilitar registro fiel da íntegra do ato, com imagem e som, em vez da simples escrita. Vê-se, assim, que o dispositivo não causa prejuízo às partes. Ao contrário, fortalece a sua segurança. ... ()
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