81 - TJRJ. Correição parcial. Prova testemunhal. Crime doloso contra a vida. Audiência de instrução e julgamento. Degravação. CPP, arts. 3º, 405 e 475. CPC/1973, art. 417, § 1º.

«O Ministério Público e a Defesa pretendem a reforma da decisão que indeferiu o pedido de degravação dos depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento através de sistema eletrônico de áudio e vídeo. Inexiste previsão legal acerca do registro por meio audiovisual da prova oral colhida na primeira fase do rito escalonado do Júri, diferentemente do que estabelece o CPP para o procedimento comum ordinário, e para a segunda fase do rito do Júri (CPP, art. 405 e CPP, art. 475). A necessidade do uso de todos os equipamentos modernos, como os recursos audiovisuais, para assegurar a celeridade e a duração razoável do processo, não pode se motivo para deixar de observar o devido processo legal e as garantias dele decorrentes, como o direito de produzir provas. A ausência de transcrição das declarações colhidas na primeira fase do Júri (iudicium accusationis) prejudica em muito a atuação tanto da acusação quanto da defesa, pois a exposição da prova oral por mídia eletrônica no plenário do Tribunal do Júri demandaria tempo excessivo, ocupando, assim, quase que a totalidade do tempo estabelecido para os debates orais. Além disso, estaria prejudicada a formação da convicção dos jurados, caso tenham necessidade de solicitar, durante o julgamento, acesso às provas coligidas aos autos, dentre elas os referidos depoimentos contidos em mídia audiovisual. Precedente da Sétima Câmara Criminal desse Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 6º da Resolução 14 do TJ/OE e do CPC/1973, art. 417, § 1º, em conformidade com o disposto no CPP, art. 3º. PROVIMENTO à Correição Parcial do Ministério Público e PARCIAL PROVIMENTO a da Defesa Técnica, para determinar que o Juízo de Direito da 3a Vara Criminal da Comarca da Capital determine a imediata degravação dos registros audiovisuais relativos à prova colhida na(s) audiência(s) ou proceda à realização de nova audiência de instrução e julgamento, reduzindo a termo os depoimentos nela colhidos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

82 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Audiência de instrução. Conteúdo. Disponibilização de cd. Sistema de degravação. Desnecessidade. Agravo regimental. Decisão monocrátíca. Denegação da ordem. Nada há a modificar na decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, haja vista a Orientação Jurisprudencial desta corte, em casos similares. Habeas corpus. Audiência de instrução. Oitiva das testemunhas. Interrogatório do réu. Disponibilização de cd contendo o áudio da audiência realizada. Desnecessidade de degravação. Modernização do processo criminal.

«O caso dos autos representa a modernização dos atos processuais, na busca pela virtualização do processo, que vem sendo estudada e implementada de forma gradual pelo Poder Judiciário. Não há como fechar os olhos para a tecnologia e evitar que o processo penal evolua com ela, devendo o Judiciário adotar medidas que tornem os processos cada vez mais céleres e menos burocráticos. Descabida, portanto, a degravação dos depoimentos e interrogatório colhidos em audiência de instrução, quando disponibilizado à defesa e à acusação cópia do CD contendo o áudio integral da audiência. Para regulamentar essa nova prática no processo penal, sobreveio orientação do Conselho Nacional de Justiça, vedando a devolução do processo ao primeiro grau de jurisdição para degravar a audiência, situação também vedada pelo Código de Processo Penal (CPP, art. 405, § 2º). AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

83 - TJSP. Prova. Interrogatório do réu. Ausência de transcrição dos depoimentos gravados em mídia digital. Violação ao princípio constitucional da publicidade. Inocorrência. Prova oral devidamente acostada aos autos por meio audiovisual. Regularidade. Homenagem ao princípio da celeridade processual. Inteligência do CPP, art. 405, com nova redação definida pela Lei 11719/2008 e Provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de Justiça. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

84 - STJ. Habeas corpus. Narcotráfico. Prisão em flagrante em 14/02/2009. Sentença condenatória. Pena. 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Apelação. Conversão do julgamento em diligência. Degravação da audiência de instrução gravada em meio audiovisual. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Excesso de prazo para o julgamento da apelação não configurado (1 ano). Parecer ministerial pelo não conhecimento ou pela denegação do writ. Ordem denegada, com recomendação ao egrégio tribunal a quo de celeridade no julgamento do recurso.

«1.A conversão do julgamento da Apelação em diligência para que a primeira instância providencie a degravação de conteúdo registrado em meio audiovisual contraria frontalmente o CPP, art. 405, § 2º, assim como o princípio da razoável duração do processo. Precedentes do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

85 - STJ. «Habeas corpus. Interrogatório. Meio audiovisual. Conversão do julgamento da apelação criminal em diligência. Ilegalidade. Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação criminal. Inocorrência na hipótese. Ordem parcialmente concedida. Duração razoável do processo. Precedente do STJ. CPP, arts. 405, § 2º e 647. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«I - A conversão do julgamento de apelação em diligência para que a primeira instância providencie a degravação de conteúdo registrado em meio audiovisual contraria frontalmente o CPP, art. 405, § 2º, assim como o princípio da razoável duração do processo. Precedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

86 - TJSP. Prova. Meios. Depoimentos colhidos pelo sistema de áudio e vídeo gravados em mídia digital. Determinação oriunda de decisão de segundo grau de jurisdição que converteu o julgamento em diligência para que o juízo de primeiro grau providenciasse a sua transcrição. Admissibilidade. Não configuração como ato abusivo da autoridade apontada como coatora. Interpretação sistemática do CPP, art. 405, com as normas contidas na Lei 11419/06. Aplicação da norma do art. 2º da Resolução CNJ 105/10 que deve ser decidida nos autos da apelação criminal, não cabendo dispor sobre este tema, no âmbito desta impetração. Direito líquido e certo ausente. «Writ denegado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

87 - TJRJ. Nulidade do processo. Inobservância do rito processual previsto na lei de imprensa. Inocorrência. Rito ordinário adotado em razão da conexão dos crimes de imprensa (rito especial) com o crime previsto no CP, art. 208 (rito ordinário). Aplicação do art. CPP, art. 394 ao CPP, art. 405 e CPP, art. 498 ao CPP, art. 502.

«... Inicialmente, não pode ser acolhida a alegada nulidade absoluta do processo, por inobservância do rito processual previsto na Lei de Imprensa, pois o rito ordinário foi adotado em decorrência da conexão dos crimes de imprensa com o crime previsto no Código Penal, conforme determinam o CPP, art. 394 ao CPP, art. 405 e CPP, art. 498 ao CPP, art. 502, todos do Código de Processo Penal. ... (Des. Francisco José de Asevedo).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote