CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 413
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91 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de fundamentação da custódia cautelar. Inovação recursal. Alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Inocorrência. Menção à qualificadora pelo magistrado sentenciante. Mesmos fatos narrados na peça acusatória. Capitulação jurídica contida na denúncia que não vincula o juiz. Emendatio libelli. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - A tese relacionada à manutenção da prisão preventiva do ora agravante não foi aventada nas razões do habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão de pronúncia. Inexistência de lastro probatório produzido em juízo em relação à qualificadora do motivo torpe. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88 determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Existência de lastro probatório produzido em juízo. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88 determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. CPP, art. 413. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - O judicium accusationis constitui mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, muito embora a decisão de pronúncia, dada sua importância para o réu, deva ser bem fundamentada, sob pena de nulidade, nos termos do, IV da CF/88, art. 93, o magistrado deve usar linguagem sóbria e comedida, a fim de não exercer nenhuma influência no ânimo dos jurados, e ficar adstrito ao reconhecimento da existência do crime e de indícios de autoria. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Pronúncia baseada apenas em elementos coletados na fase inquisitorial e na prova emprestada. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 413, § 1º - CPP, a sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória, uma vez que eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. ... ()
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96 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado (feminicídio). Sentença de pronúncia confirmada pelo tribunal a quo. Alegada quebra da cadeia de custódia. Necessidade de exame aprofundado da prova produzida. Óbice da Súmula 7/STJ. Nulidades apontadas não reconhecidas. Agravo regimental desprovido.
1 - Afirmando o Tribunal estadual que não há nenhum indício que justifique a tese de quebrada cadeia de custódia, a desconstituição do julgado, no ponto, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Despronúncia. Testemunho indireto (por «ouvir dizer»). Impossibilidade. Ausência de outros indícios de autoria.
1 - O CPP, art. 413 exige, para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, a existência de comprovação da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria ou participação. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Ausência de lastro probatório produzido em juízo. Despronúncia. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88 determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Cerceamento de defesa não comprovado. Vedada a inauguração de tese defensiva não debatida na instância ordinária. Supressão de instância. Existência de lastro probatório produzido em juízo. Manutenção da pronúncia. Agravo regimental não provido.
1 - Dado que as instâncias ordinárias consignaram que as perguntas formuladas pela defesa estão audíveis, não há como esta Corte Superior desconstituir esse entendimento. Com efeito, a análise da pretensão relacionada à violação da ampla defesa neste Tribunal é obstada pela Súmula 7/STJ, uma vez que, para infirmar as premissas assentadas pelas instâncias ordinárias, seria necessário o revolvimento fático probatório dos autos. ... ()
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