CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 413
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51 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Sentença de pronúncia. Direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva mantida. Modus operandi. Agente foragido por mais de dois anos. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.
1 - Segundo o disposto no CPP, art. 413, § 3º, «o juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio qualificado pela promessa de recompensa e recurso que tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Direito de recorrer em liberdade. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Excesso de prazo para formação da culpa. Pedido defensivo para adiar sessão de juri. Novo Júri em data próxima. Constrangimento não configurado. Agravo desprovido.
1 - Segundo o disposto no CPP, art. 413, § 3º, « o juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão «. ... ()
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53 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 121, § 2º, I, do CP. CP (homicídio qualificado). Recurso em sentido estrito. Violação ao CPP, art. 155. CPP. Elementos de prova. Alegação de insuficiência da prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório. Matéria não prequestionada. Embargos de declaração não opostos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Violação aos CPP, art. 413 e CPP art. 414. CPP. Sentença de pronúncia. Conclusão no sentido da existência de indícios de autoria. Apuração na instrução probatória. Manutenção da pronúncia pelo Tribunal de Justiça. Nulidade. Inocorrência. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação de violação ao CPP, art. 155, por insuficiência da prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório e de duas testemunhas não ouvidas em juízo não foi prequestionada. Imprescindível a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento de suposta ilegalidade surgida no julgamento do recurso. Precedentes. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Presença de provas capazes de demonstrar os indícios de autoria delitiva. Afastamento. Via inadequada. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Estabelece o CPP, art. 413, que não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o Juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, associação para o tráfico e coação no curso d o processo. Tribunal do Júri. Ausência de lastro probatório produzido em juízo. Despronúncia. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88 determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio e roubo. Nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem. Violação ao CPP, art. 413, § 1º. CPP. Inocorrência. Explicitação das teses levantadas pela acusação, relatando elementos de prova que justificam o encaminhamento do acusado a julgamento pelo conselho de sentença, sem esboçar juízo de certeza acerca das provas. Excesso de prazo na segregação cautelar. Ação penal que possui trâmite regular e está pronta para julgamento. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 413, § 1º, o Magistrado, ao pronunciar o acusado, deve se limitar à indicação da materialidade do delito e aos indícios da autoria, baseando seu convencimento nas provas colhidas na instrução, sem, contudo, influir no ânimo do conselho de sentença. 1.1 Não se vislumbra a existência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia, confirmada pelo acórdão ora impugnado, tendo em vista que apenas explicitou as teses levantadas pela acusação, relatando os elementos de prova que justificam o encaminhamento do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, sem, contudo, esboçar qualquer juízo de certeza acerca das provas. Ante a estrita observância dos limites previstos no CPP, art. 413, não há falar, no caso em tela, em excesso de linguagem por parte do Tribunal de origem. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio e extorsão. Tribunal do Júri. Ausência de lastro probatório produzido em juízo. Testemunhos de ouvir dizer. Despronúncia. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88 determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. ... ()
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58 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio na direção de veículo automotor. Análise do dolo. Pronúncia. Excesso de linguagem na decisão de primeiro grau. Inexistência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 1.não se verifica nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619. Omissão, obscuridade ou contradição. Na decisão embargada, porque, de forma clara e objetiva, esta sexta turma entendeu que não há excesso de linguagem na sentença de pronúncia, haja vista que o Juiz da Vara do tribunal do Júri apenas cumpriu a determinação do CPP, art. 413 (CPP), isto é, fundamentadamente, pronunciou o acusado, demonstrando a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não exaurindo a análise probatória.
2 - Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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59 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia de crime doloso contra a vida. Erro de execução. Qualificadora. Soberania dos vereditos. Competência do tribunal do Júri. Indícios mínimos de autoria e materialidade. Pronúncia devidamente fundamentada pelo acórdão reco rrido. Inexistência de constrangimento ilegal. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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60 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo da parte. Homicídio qualificado. Condenação. Possibilidade de manutenção de prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada no modus operandi e na reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Réu respondeu o processo preso. Persistentes os motivos da prisão preventiva. Julgamento contrário à prova dos autos. Supressão de instância. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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