171 - TJSP. Instrução criminal. Peculato. Crime de responsabilidade de funcionário público. Sentença de procedência. Alegação de inobservância do procedimento especial previsto nos CPP, art. 513 e CPP, art. 514. Descabimento. Defesa preliminar. Desnecessidade. Súmula 330/STJ. Ausência de manifestação no momento oportuno. Ausência de prejuízo à parte. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar de nulidade absoluta do feito afastada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

172 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, inciso I. Crime comum. Recebimento da denúncia sem notificação para apresentação de defesa prévia. Ausência de constrangimento ilegal evidente. Procedimento especial restrito aos crimes funcionais típicos. 3. Investigação pelo Ministério Público. Reiteração de pedido. 4. Interceptação telefônica. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Mídias juntadas ao processo antes do oferecimento das alegações finais. Prejuízo não apontado. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

173 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Funcionário público. Notificação para apresentação de REsposta antes do recebimento da denúncia. CPP, art. 514. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Enunciado 330 da Súmula do STJ. Nulidade relativa. Alegação após sentença condenatória. Preclusão. Recurso improvido.

«1. Nos termos do enunciado 330 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça “é desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída por inquérito policial”. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

174 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos relevantes suscitados nos autos. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que: a) a fixação da pena-base não destoou das diretivas do CP, art. 59, não havendo, por conseguinte, se falar em ofensa ao dispositivo supracitado; e b) Quanto à ausência de notificação para o oferecimento da resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, a ação penal foi instaurada a partir de inquérito policial, não havendo, portanto, necessidade de se seguir o procedimento estabelecido no art. em comento, nos termos da Súmula 330/STJ, que prescreve ser desnecessária a resposta preliminar, de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída por inquérito policial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

175 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Fixação da pena-base em estrita observância ao CP, art. 59. Notificação para resposta preliminar (CPP, art. 514). Desnecessidade, no caso de ação penal instruída por inquérito policial, caso dos autos. Agravo regimental improvido.

1 - O acórdão recorrido, na fixação da pena-base, não destoou das diretivas do CP, art. 59, não havendo, por conseguinte, se falar em ofensa ao dispositivo supracitado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

176 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Corrupção passiva. Crime funcional. CPP, art. 514. Inobservância. Pleito de nulidade. Ação penal embasada por inquérito policial. Notificação para defesa prévia. Desnecessidade. Súmula 330/STJ. Incidência. Ordem não conhecida.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

177 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crimes contra as licitações, falsificação de documentos públicos, peculato e formação de quadrilha. Crimes funcionais. CPP, art. 514. Inobservância. Pleito de nulidade. Pedido de sustentação oral. Princípio da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Possibilidade. Precedentes.

1 - O Supremo Tribunal Federal entende que, havendo manifestação prévia quanto à sustentação oral, deve o postulante ser intimado, quando cabível, sobre a data do julgamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

178 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Peculato. Ausência de notificação prévia (CPP, art. 514, ss.). Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Superveniência da sentença condenatória. Alegação de prejuízo prejudicada.

«1. A ausência da notificação prévia de que trata o CPP, CPP, art. 514 constitui vício que gera nulidade relativa e deve ser arguida oportunamente, sob pena de preclusão. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

179 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não-evidenciada de plano. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita. Defesa preliminar prevista no CPP, art. 514. Desnecessidade. Precedentes. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1.O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

180 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Obrigatoriedade de defesa prévia. CPP, art. 514. Paciente que não mais exercia o cargo público à época da denúncia. Peculiaridade que afasta a exigência. Nulidade relativa. Necessidade de demonstrar o efetivo prejuízo. Condenação transitada em julgado. Ordem denegada.

«I - A partir do julgamento do HC 85.779/RJ, passou-se a entender, nesta Corte, que é indispensável a defesa prévia nas hipóteses do CPP, art. 514, mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial (Informativo 457/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote