221 - STF. Habeas corpus. A nulidade relativa da não-observância da formalidade prevista no CPP, art. 514, sendo sanada se não alegada no momento processual oportuno, tem sido reconhecida por ambas as Turmas desta Corte. Precedentes.

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222 - STJ. Crime contra os costumes. Funcionário público. Não aplicação do CPP, art. 514.

«Estando o paciente denunciado por crime de estupro e atentado violento ao pudor, a circunstância de ser funcionário público não faz incidir a regra do CPP, art. 514, aplicável apenas nos crimes funcionais. Ordem denegada.... (Continua)

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223 - STJ. Servidor público. Delito funcional. Rito. CPP, art. 513 e CPP, art. 514.

«O rito processual de que tratam os CPP, art. 513 e CPP, art. 514 aplicam-se aos crimes funcionais e têm por fim proteger o funcionário contra uma temerária acusação e o interesse público da Administração. No caso, se o crime não é funcional e nem se trata de funcionário, a decisão recorrida é incensurável. Recurso improvido.... (Continua)

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224 - STJ. Funcionário público. Correlação entre a denúncia e a sentença. Alegação de violação do CPP, art. 384 e CPP, art. 514. Inocorrência.

«Não há violação ao CPP, art. 384 quando a sentença analisa corretamente a prova produzida, em perfeita consonância com a conduta descrita, dando-lhe a correta definição jurídico-penal. Mesmo sendo o réu, funcionário público, não se exige a notificação prévia contida no CPP, art. 514 quando a denúncia se estriba em Inquérito Policial, somente o é obrigatória quando a peça vestibular vier instruída com documentos ou justificação a que se refere o CPP, art. 513. Recurso de «habeas corpus a que se nega provimento.... (Continua)

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225 - STF. Fiança. Delitos dos arts. 316, 317 e 318 do CP. Concurso material. Defesa preliminar. CPP, art. 514.

«A defesa preliminar de que cogita o CPP, art. 514 só tem cabimento em hipótese de crime afiançável. No caso, não há de ser a fiança admitida, pois houve concurso material de crimes e a soma das penas cominadas é superior a dois anos. Alegada ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, que não se caracteriza. Agravo improvido.... (Continua)

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226 - STF. Revisão criminal, com fundamento no CPP, art. 621, I. Controvérsia sobre se a não observância do CPP, art. 514. Acarreta nulidade absoluta ou relativa. O STF já afirmou o entendimento de que não cabe revisão criminal sob alegação de que a sentença condenatória e contraria a texto expresso da lei penal ainda quando há mudança de jurisprudência em favor da tese sustentada pelo condenado. No caso, o não-cabimento da revisão ainda e mais evidente, uma vez que a questão continua controvertida, não havendo sequer fixação nítida de jurisprudência com relação a qualquer das teses em confronto. Recurso extraordinário conhecido e provido.

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