CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 584
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11 - TJMG. Ação cautelar inominada. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Efeito suspensivo que apenas pode ser atribuído em hipóteses taxativas. Improcedência do pedido. CPP, art. 584.
«- O CPP, art. 584 elenca, de maneira taxativa, as hipóteses em que pode ser conferido o efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, não tendo sendo nele previsto o caso dos autos, em que o Ministério Público pretende a revogação da decisão que concedeu liberdade provisória às requeridas.... ()
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12 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Indeferimento da liminar pelo tribunal a quo. Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento do mérito. Perda do objeto. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Impetração de mandado de segurança para a obtenção de efeito suspensivo. Segurança concedida. Ilegalidade manifesta. Ordem concedida de ofício.
«1. A superveniência do julgamento do mérito do mandado de segurança impetrado perante o Tribunal de origem prejudica o habeas corpus aqui manejado, no qual é impugnada decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar. ... ()
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13 - TJRS. Direito criminal. Ação penal pública incondicionada. Parquet estadual. Mandado de segurança. Interposição. Decisão judicial. Natureza interlocutória. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. CPP, art. 581, V. CPP, art. 584. Interesse de agir. Carência. Segurança denegada. MS 70.060.648.540 dv/m 479. Jm 15.07.2014 mandado de segurança. Processo penal. Prisão cautelar. Concessão de liberdade provisória pelo juízo processante. Mandado de segurança. Efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Descabimento. Precedentes do STJ e do tjrs. Denegação monocrática do mandamus.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a impetração do mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão a quo concessiva de liberdade provisória a acusados sob prisão cautelar em processo criminal originário. ... ()
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14 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão visando obter efeito suspensivo a recurso em sentido estrito contra decisão que relaxou a prisão cautelar do réu por excesso de prazo na formação da culpa. Inadmissibilidade. Interpretação contrário senso do disposto no CPP, art. 584 que não deixa dúvidas quanto ao não cabimento de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito contra decisão que revogar a prisão preventiva. Não há cogitar-se de direito líquido de se obter aquilo que a lei obsta às expressas. Segurança denegada.
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15 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Impetração pelo Ministério Público buscando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que deferiu pedido de revogação da prisão preventiva do réu. Descabimento do «writ para atribuir efeito suspensivo a recurso para o qual há previsão legal de efeito apenas devolutivo. Inteligência do art. 581, V, c.c. o CPP, art. 584, ambos. Direito líquido e certo do «Parquet não demonstrado. Mérito da impetração que se confunde com o do recurso em processamento. Falta de interesse de agir evidenciado. «Mandamus não conhecido.
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16 - TJRS. Direito criminal. Agravo regimental. Mandado de segurança. Não conhecimento. Direito líquido e certo. Inexistência. Recurso em sentido estrito. Efeito suspensivo. Agravo regimental. Conhecimento de mandado de segurança. Inviabilidade. Pleito de efeito suspensivo em recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo.
«1. Adequada a decisão monocrática que não conheceu do mandado de segurança 70034826826, tendo em vista a ausência de direito líquido e certo do pedido. A natureza eminentemente civil da ação de mandado de segurança não impede a sua utilização em sede processual penal, uma vez configurados os pressupostos de impetração do «writ. ... ()
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17 - TJRS. Direito criminal. Mandado de segurança. Descabimento. Direito líquido e certo. Violação. Ausência. Efeito suspensivo. Recurso em sentido estrito. Revogação de liberdade provisória. Ato judicial passível de recurso. Mandado de segurança. Efeito suspensivo em recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo.
«A natureza eminentemente civil da ação de mandado de segurança não impede a sua utilização em sede processual penal, uma vez configurados os pressupostos de impetração do «writ. A jurisprudência firme do STJ vem declarando incabível a utilização de mandado de segurança, impetrado pelo ministério público, para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, que objetiva a revogação de liberdade provisória, por se tratar de ato judicial passível de recurso. Portanto, inexiste, no caso em tela, violação ou ameaça de violação a direito líquido e certo, porquanto o CPP, art. 584 é taxativo ao estabelecer as hipóteses de concessão de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, não estando abarcada a situação dos autos. WRIT NÃO CONHECIDO. INICIAL INDEFERIDA DE PLANO.... ()
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18 - STJ. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Interposição sentença de impronúncia. Legitimidade recursal do assistente de acusação. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CPP, art. 584, § 1º. Súmula 210/STF.
«... Por outro lado, no que se refere à alegada ilegitimidade do assistente da acusação para interpor recurso em sentido estrito contra a sentença de impronúncia, melhor sorte não socorre os impetrantes. ... ()
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19 - STJ. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Interposição sentença de impronúncia. Legitimidade recursal do assistente de acusação. Precedentes do STJ. CPP, art. 584, § 1º. Súmula 210/STF.
«O assistente de acusação tem legitimidade para oferecer recurso em caráter supletivo ao Ministério Público, incluidamente na hipótese de recurso em sentido estrito contra sentença de impronúncia.... ()
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