741 - STF. Revisão criminal. Indeferimento pelo relator. CPP, art. 621 e CPP, art. 625.

«A norma inserta no § 3º do CPP, art. 625 há de ser acionada com parcimônia. O indeferimento liminar da revisão criminal corre à conta de situações concretas em que o pedido apresentado não atenda, a toda a evidência, ao disposto no CPP, art. 621. A circunstância de os temas lançados como consubstanciadores de causa de pedir terem sido apreciados no julgamento de apelação não obstaculiza novo crime mediante revisão criminal, o mesmo devendo ser dito relativamente à abordagem via «habeas corpus.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

742 - STJ. Revisão criminal. Novas provas consistentes em declarações particulares. Justificação judicial. Ausência. Não conhecimento. CPP, art. 621, III.

«Instruído o pedido de revisão com declarações particulares não produzidas mediante justificação judicial, com as cautelas legais - dele não se conhece por desatendido o pressuposto figurante no CPP, art. 621, III.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

743 - STF. «Habeas corpus. Revisão criminal. CPP, art. 621, I.

«O «habeas corpus não é o meio hábil a fulminar-se sentença condenatória sob o ângulo de mostrar-se contrária à evidência dos autos. Cabe ao interessado adentrar, com base no inc. I do CPP, art. 621, no campo da revisão criminal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

744 - STJ. Revisão criminal. Natureza jurídica. Decisão majoritária. Embargos infringentes. Divergência doutrinário jurisprudencial. Corrente majoritária. Inadmissibilidade do recurso.

«Na sistemática do CPP, a revisão criminal é uma ação de conhecimento, de natureza constitutiva, de que se utiliza o réu, ou sem procurador ou, ainda, se já falecido, se cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, para rescindir sentença condenatória com trânsito em julgado, sendo admissível nas hipóteses elencadas no CPP, art. 621. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

745 - STF. «Habeas Corpus. Revelia. Condenação. Crime praticado por homônimo. Revisão criminal ajuizada. Matéria de fato complexa. CPP, art. 621 e CPP, art. 647.

«Réu condenado, após processo à revelia, com citação por edital. Alegação de erro quanto à identidade do agente, havendo o crime sido praticado por homônimo. Revisão criminal já aforada. Não cabe, desde logo, substituir-se a revisão criminal, na sede competente, pela via do «habeas-corpus, cuidando-se de complexa matéria de fato. Diante da dúvida efetivamente existente quanto à identidade do agente, concede-se o «habeas-corpus, tão-só, para o fim de o paciente não ser preso, em cumprimento à decisão condenatória, até o julgamento definitivo da revisão criminal, considerados os relevantes fundamentos da inicial e os documentos com que instruída.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

746 - STF. Revisão criminal, com fundamento no CPP, art. 621, I. Controvérsia sobre se a não observância do CPP, art. 514. Acarreta nulidade absoluta ou relativa. O STF já afirmou o entendimento de que não cabe revisão criminal sob alegação de que a sentença condenatória e contraria a texto expresso da lei penal ainda quando há mudança de jurisprudência em favor da tese sustentada pelo condenado. No caso, o não-cabimento da revisão ainda e mais evidente, uma vez que a questão continua controvertida, não havendo sequer fixação nítida de jurisprudência com relação a qualquer das teses em confronto. Recurso extraordinário conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote