CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 621
+ de 756 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
731 - STJ. Revisão criminal. Pressupostos. Pedido de reexame da dosimetria da pena. Possibilidade. CPP, art. 621. CP, art. 59.
«As sentenças penais condenatórias transitadas em julgado podem ser desconstituídas por via do instituto da revisão criminal, que será admitida se presente uma das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - sentença contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos; sentença fundada em prova falsa; ou surgimento, após a sentença, de novas provas de inocência ou de circunstância que enseje redução da pena. Se o pleito revisional foi acolhido porque a sentença fixou a pena em desarmonia com as diretrizes do CP, art. 59, não há desrespeito ao CPP, art. 621.... ()
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732 - TJMG. «Habeas corpus. Pretensão do paciente. Possibilidade de ser postulada via ação revisional. Utilização do «habeas corpus. Viabilidade. CF/88, art. 5º, LXVII. CPP, art. 621 e CPP, art. 647.
«A possibilidade de a pretensão do paciente ser postulada via ação revisional não torna inviável a utilização do remédio heróico do «habeas corpus, instrumento dotado de dignidade constitucional, de efeito mais rápido e eficaz na defesa do «status libertatis do cidadão.... ()
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733 - TAPR. Revisão criminal. Ação penal privada. Queixa-crime não ofertada contra partícipe. Renúncia tácita. Inocorrência. Inexistência de participação de terceiro no cometimento do crime. Inaplicabilidade do CPP, art. 49. Condenação pautada em prova falsa (depoimento). Inexistência. Condenação lastreada no conjunto probatório e não somente em depoimento controvertido. Tentativa de reexame probatório. Inadmissibilidade. Revisão improcedente. CP, arts. 214 c/c 226, III. CPP, art. 621.
«Não se pode incluir terceiro, em prática de ato criminoso, se, no mínimo, não se consegue vislumbrar sua participação. A rescindibilidade da sentença condenatória, ao argumento de depoimento falso, só pode ocorrer se esse for seu único fundamento. A prova de existência de depoimento falso não pode se cingir à contradição ou o desdizer contido em justificação posterior. A revisão criminal não é supedâneo de recurso para que se tenha reexame de conjunto probatório.... ()
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734 - TJMG. Revisão criminal. Justificação judicial. Testemunhas que não presenciaram a suposta tortura. Prova nova da inocência do condenado. Inexistência. Ausência dos requisitos do CPP, art. 621, I e III. Pretensão indeferida.
«A justificação judicial, produzida após a sentença, não constitui prova nova da inocência do condenado, se nenhuma das testemunhas ouvidas naquela justificação assistiu à suposta tortura por ele sofrida, limitando-se a reproduzir o que dele próprio teria ouvido. Testemunhas de ouvir dizer não emprestam à justificação credibilidade que um fato novo estaria a merecer para desconstituir e esboroar o edifício probatório que levou à condenação pelo Júri e que foi confirmada em grau recursal. Assim, ante a ausência do requisito contido no inciso III do CPP, art. 621, indefere-se a revisão criminal pleiteada.... ()
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735 - TJMG. Revisão criminal. Sentença contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos. Inocorrência diante da falta de prova. Ausência dos requisitos do CPP, art. 621, I e III. Pretensão indeferida.
«Se o peticionário não demonstrou qual o ponto de colisão da sentença e do acórdão em relação à norma legal e se a condenação se baseou no caderno probatório, em que a responsabilidade do peticionário foi por ele próprio admitida, o que significa não tenha a decisão contrariado «a evidência dos autos, é de se indeferir a revisão criminal proposta com base no CPP, art. 621, I.... ()
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736 - STJ. Revisão criminal. Indeferimento, de plano. Constrangimento ilegal inocorrente. Pedido não lastreado nas hipóteses do CPP, art. 621. Absolvição por insuficiência de provas não corresponde à previsão do CPP, art. 621, I. Precedentes do STJ.
«A expressão «quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos (CPP, art. 621, I) não compreende a absolvição por insuficiência de provas, sendo descabida a utilização da revisão criminal simplesmente como nova apelação. Não há, no pedido de revisão criminal, qualquer indício de nova prova a lastrear o provimento do feito com base no CPP, art. 621, III. Ordem «habeas corpus denegada.... ()
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737 - TJMG. Revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência na hipótese. Réu condenado com base em confissão, declarações de co-réus. CPP, art. 621, I.
«Se a condenação do peticionário se fundou em prova robusta, especialmente na sua confissão, na Polícia e em juízo, corroborada pelas declarações do co-réu e pelos testemunhos tomados, não há como acolher o seu pedido de revisão criminal, sob a alegação de que a decisão é contrária à evidência dos autos.... ()
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738 - TJMG. Revisão criminal. Tóxicos. Tráfico. Condenação com base em prova indiciária. Indícios polivalentes. Condenação por presunção. Inadmissibilidade. Pedido revisional deferido. CPP, art. 386, VI e 621, I, parte final.
«Os indícios são provas meramente relativas, que só autorizam o reconhecimento do fato principal quando mantenham com ele relação incontestável, de forma a estabelecer, por indução, a sua realidade material. Indícios polivalentes, com o condão de levar as possibilidades da autoria para direções diversas, sem força suficiente para afirmar, estreme de dúvida, que foi o acusado o autor do delito, não constituem elementos probatórios capazes de sedimentar o livre convencimento do juiz, não podendo servir de suporte para a condenação. Se o réu é condenado, com base somente nesses indícios, é de deferir o pedido revisional formulado com base no CPP, art. 621, I, parte final, para, nos termos do CPP, art. 386, VI, absolver o peticionário da imputação que lhe moveu a Justiça Pública.... ()
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739 - STJ. Revisão criminal. Alteração da pena. Possibilidade. CPP, art. 621, III. «Habeas corpus deferido.
«A possibilidade de correção da quantidade de pena em sede revisional decorre do próprio texto legal (CPC, art. 621, III). Portanto, não cabia ao Tribunal a quo deixar de conhecer do pedido revisional atinente à correção da pena imposta, à consideração de não ser viável tal pleito na sede da Revisão Criminal.... ()
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740 - TJRS. Revisão criminal. Absolvição com fundamento no inc. VI, do CPP, art. 386. Existência de efeitos condenatórios. Pretensão de obter por meio de revisão a alteração dos fundamentos para os contidos nos incs. II e IV. Deferimento parcial da revisão na hipótese. CPP, art. 621, I.
«Absolvição do réu, na 1ª Vara Criminal de Porto Alegre, relativamente à prática do crime previsto no CP, art. 316, «caput, com fundamento no CPP, art. 386, VI. Requerimento de revisão criminal, com esteio no CPP, art. 621, I, porque, embora a sentença fosse absolutória, tem efeitos condenatórios, visando à alteração dos fundamentos de sua absolvição para o dos incs. II e IV do CPP, art. 386. Conhecimento da revisão, por maioria. Deferimento parcial da revisão, por maioria. Votos vencidos.... ()
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