11 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de associação criminosa e de corrupção de menor. CP, CP, art. 288e Lei 8.069/1990, ECA, art. 244-B. Pretensão de trancamento da ação penal. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Audiência de apresentação. Exame dos pressupostos da prisão em flagrante. Ausência de juízo acerca do mérito de eventual ação penal. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - A Convenção Americana sobre Direitos do Homem, que dispõe, em seu Decreto 678/1992, art. 7º, item 5, que «toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz, posto ostentar o status jurídico supralegal que os tratados internacionais sobre direitos humanos têm no ordenamento jurídico brasileiro, legitima a denominada «audiência de custódia, cuja denominação sugere-se «audiência de apresentação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Excesso de prazo e erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva indenização por danos materiais e danos morais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fl. 734), a sentença foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

13 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. CPP, art. 654, § 2º.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

14 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso interposto pelo próprio impetrante/paciente, que não detinha habilitação legal para tanto. Possibilidade. Precedentes. Impetração dirigida contra decisão monocrática na qual se indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante capaz de temperar o rigor do enunciado em questão. Agravo regimental não provido. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«1. O fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do recurso. Segundo a jurisprudência contemporânea da Corte, não é necessário se exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer (HC 102.836-AgR/PE, relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/2/12). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

15 - STF. Habeas corpus. Paciente. Idade. Havendo completado o paciente 21 anos, tem-se a perda de objeto de impetração direcionada a afastar medida socioeducativa de internação. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

16 - STF. Habeas corpus. Prequestionamento. O instituto do prequestionamento é inadequado considerada impetração. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

17 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Súmula 691/STF. Regime inicial. Indevido bis in idem. Ordem parcialmente concedida. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Habeas Corpus 112.776 e 109.193, ambos de relatoria do Ministro Teori Zavascki, decidiu que as circunstâncias relativas à natureza e à quantidade da droga apreendida, embora passíveis de consideração na individualização da reprimenda, não podem ser valoradas, cumulativamente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena aplicada pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

18 - STF. Habeas corpus. Julgamento. Colegiado. Cabe ao colegiado o julgamento de habeas corpus. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

19 - STF. Habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda de objeto, cumpre declarar prejudicada a impetração. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote