21 - STF. Habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

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24 - STF. Habeas corpus. Prejuízo. Tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado ao afastamento da prisão preventiva. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

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25 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Processo penal. Não cabimento. Nova orientação jurisprudencial. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício.... (Continua)

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26 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

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27 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Art. 68, 1, c/c o art. 28, 2, da convenção americana de direitos humanos. CPP, art. 647 e CPP, art. 678. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Inquérito arquivado. Reabertura. Novas provas. Surgimento. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Feita a comparação do conteúdo dos artigos apontados como violados com o teor do acórdão recorrido, constata-se que, por um lado, apenas a matéria do CPP, art. 18 - Código de Processo Penal foi objeto de debate. E, por outro, nos embargos declaratórios opostos pelo Parquet, não se postulou o pronunciamento da Corte estadual acerca dos arts. 647 e 648, do CPP, Código de Processo Penal e do art. 68, 1, c/c o art. 28, 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos. Sendo assim, em relação aos aludidos temas, tem incidência a Súmula 356/STF. ... (Continua)

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28 - STF. Habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

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30 - STF. Habeas corpus. Perda de objeto. Prejuízo. Uma vez alcançado o objetivo do habeas corpus, há o prejuízo da impetração. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

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