CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 654
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31 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Tema não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impetração substitutiva de revisão criminal. Ausência de ilegalidade patente. Recurso não provido.
1 - A matéria relativa à ilicitude das provas obtidas não foi apreciada no acórdão impugnado. Assim, para não incorrer em supressão de instância, esta Corte não pode conhecer do tema. ... ()
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32 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Fundamento da decisão agravada não atacado especificamente. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Ordem de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Destruição de vegetação em estágio de regeneração. Corte de 18 árvores. Condições pessoais favoráveis. Cultivo pela própria família. Ausência de destinação econômica. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Mínima ofensividade da lesão jurídica provocada. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - O CPP, art. 654, § 2º atribui aos juízes e tribunais competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual p enal. Lesão corporal e ameaça. Lei maria da penha. Análise de teses não debatidas pela corte local. Descabimento. Supress ão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Agravo regimental desprovido.
1 - Sob pena de indevida supressão de instância, não pode esta Corte enfrentar diretamente questões não apreciadas pelo Tribunal de origem, o que ocorre, no caso, quanto à alegação de ausência de proporcionalidade da prisão preventiva e ao argumento de que a custódia não deveria ser mantida em razão da extinção de inquérito policial. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Razões do writ dissociadas da motivação do acórdão proferido em segundo grau. Ausência de impugnação à conclusão da corte local. Violação do princípio da dialeticidade. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício diante d a ausência dos pressupostos de admissibilidade da insurgência. Recurso ordinário não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - Não tendo o Impetrante infirmado a conclusão da Corte de origem declinada no acórdão impugnado, violando-se, assim, o princípio da dialeticidade, não é possível a análise do tema originariamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ao Ministro Relator é conferida a possibilidade de julgar o habeas corpus monocraticamente, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ. Essa atribuição não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração manejada contra decisão monocrática de desembargador relator. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Questão de fundo não apreciada pelo colegiado de segundo grau. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia per saltum. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - A inicial deste feito foi impetrada contra decisão singular de Desembargador Relator do Tribunal de origem, não tendo havido a interposição de agravo interno/regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental. De fato, o entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que « [n] ão se submete à competência do STJ o exame de habeas corpus impetrado contra decisão singular de desembargador. Precedentes « (AgRg no HC 746.912/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2022, DJe 08/08/2022). ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Matéria de fundo não apreciada pela corte local. Não esgotamento da instância ordinária. Concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade.
1 - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária. ... ()
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40 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Frustração do caráter competitivo de licitação. Violação de dispositivos da CF/88. Descabimento. Alegação de violação dos arts. 489, § 1º, I e II, do CPC e 3º-A do CPP. Ausência de prequestionamento. CPP, art. 155. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa privativa do órgão judicante.
1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos, da CF/88. Precedentes. ... ()
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