CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 674
+ de 43 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Carta de execução condicionada ao cumprimento de mandado prisional. Regime inicial semiaberto. Situação excepcional não demonstrada. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 105 e do CPP, art. 674, a expedição de guia definitiva está condicionada ao recolhimento do apenado ao cárcere, exceto quando a medida caracterizar situação excessivamente gravosa, o que não ficou demonstrado nos autos. ... ()
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12 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleito de expedição de guia de recolhimento definitiva. Impossibilidade. Mandado de prisão não cumprido. Excepcionalidade não demonstrada. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator calcada em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade, em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o exame da matéria pelo Órgão Colegiado. ... ()
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13 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Gestão fraudulenta de instituição financeira (Lei 7.492/1986, art. 4º) e apropriação indébita na gestão de instituição financeira (Lei 7.492/1986, art. 5º, caput). Expedição de guia de execução. Mandado de prisão não cumprido. Situação excepcional. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente para determinar a expedição de guia de execução definitiva. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Inicialmente, registre-se que, para a Terceira Seção desta Corte Superior, ainda que, de regra, o fato de o apenado estar em lugar incerto e não sabido inviabilize o início da execução (CPP, art. 674 e LEP art. 105), impedindo a inauguração da competência do Juízo da execução para apreciar o pedido de aplicação de novatio legis in mellius, na realidade, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que o prévio recolhimento à prisão pode configurar condição excessivamente gravosa a obstar o mero pleito dos benefícios da execução, sendo devida, excepcionalmente, a expedição da guia de execução, independentemente do cumprimento do mandado de prisão. Precedentes [...]. Logo, nada impede o condenado de requerer ao juízo da condenação a expedição da guia de execução para fins de exame da pretendida novatio legis in mellius, independentemente documprimento do mandado de prisão (AgRg na RvCr 4.969/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 01/7/2019). ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleito de expedição de guia de recolhimento definitiva. Impossibilidade. Mandado de prisão não cumprido. Excepcionalidade não demonstrada. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator calcada em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade, em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o exame da matéria pelo Órgão Colegiado. ... ()
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15 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Expedição de guia de execução. Necessidade de recolhimento ao cárcere. Ausência de situação extraordinária que excepcione essa regra.
1 - «A teor dos CPP, art. 674 e LEP art. 105, transitada em julgado a sentença, é necessária a prisão do réu para a expedição da guia de execução. Essa é a regra geral, que comporta temperamentos quando detectada a probabilidade de o condenado, desde logo, ter direito à benefícios (detração penal, progressão de regime, prisão domiciliar, comutação etc.) que diminuam a intensidade da pena, pois, nessa situação, não se pode exigir o sacrifício da liberdade como mera condição para o exercício da jurisdição (AgRg no RHC 157.065/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 16/03/2022). ... ()
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16 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Prisão domiciliar humanitária e vulnerabilidade ao vírus Covid-19. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Expedição de guia de execução. Mandado de prisão não cumprido. Ausência de demonstração de situação excepcional. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços da agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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17 - STJ. Penal e processo penal. Execução. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Expedição de guia de recolhimento. Prisão do réu. Necessidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Inauguração da competência do juízo da execução penal. Necessidade de prévia segregação. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o CPP, art. 674 e a Lei 7.210/1984, art. 105 são expressos no sentido de que a guia de recolhimento para a execução penal somente será expedida após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade, quando o condenado estiver ou vier a ser preso, razão pela qual, não há como se pleitear benefícios que podem ser obtidos durante o cumprimento da pena, se essa sequer se iniciou. ... ()
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19 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Processual penal e execução penal. Expedição de guia de recolhimento. Necessidade de prisão do réu. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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20 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Expedição de guia definitiva de execução. Necessidade de recolhimento à prisão. Ausência de situação de análise de possíveis benefícios ao condenado. Agravo regimental não provido.
1 - A teor dos CPP, art. 674 e LEP art. 105, transitada em julgado a sentença, é necessária a prisão do réu para a expedição da guia de execução. Essa é a regra geral, que comporta temperamentos quando detectada a probabilidade de o condenado, desde logo, ter direito à benefícios (detração penal, progressão de regime, prisão domiciliar, comutação etc.) que diminuam a intensidade da pena, pois, nessa situação, não se pode exigir o sacrifício da liberdade como mera condição para o exercício da jurisdição. ... ()
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