CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 674
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31 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Detração. Início da execução. Competência. Juízo executório. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Insurgência desprovida.
«1 - O CPP, art. 674 e o Lei 7.210/1984, art. 105 consignam que «transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena. Com efeito, o processo de execução penal, portanto, só terá início com a autuação e registro da guia de recolhimento. ... ()
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32 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação pelos crimes de roubo. Trânsito em julgado. Paciente em liberdade. Não recolhimento à prisão. Óbice ao início da execução penal. Impossibilidade de acesso ao judiciário. Circunstância excepcional que justifica emissão de guia de execução da prisão. Recurso provido.
«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984 art. 105 e CPP, art. 674, a expedição da guia de recolhimento - e consequente início da competência do juízo das execuções - demanda prévia prisão do réu. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Condenação pelo crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Pedido de reclassificação da conduta para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A redação da Lei 13.718/2018) . Pedido que não se enquadra nos incisos do CPP, art. 621. Aplicação de novatio legis in mellius: competência do juízo da execução. Lei 7.210/1984, art. 66. Súmula 611/STF. Incompetência do STJ para conceder habeas corpus de ofício para reformar decisão de seus próprios órgão julgadores.
«1 - A aplicação de lei penal mais benigna a condenação já transitada em julgado não constitui uma das hipóteses de cabimento da revisão criminal prevista no CPP, art. 621. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente recurso prejudicado e manifestamente improcedente. Inteligência do art. 34, XVIII, «a e «b, do regimento interno do STJ. Matéria não suscitada no writ originário nem no RHC. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação recursal. Competência do juízo sentenciante para determinar prisão do condenado. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Redução do prazo prescricional pela metade CP, art. 115. Impossibilidade. Insurgência desprovida.
1 - O Regimento Interno deste STJ autoriza o relator a decidir o recurso quando o pedido for manifestamente prejudicado ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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35 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Condenação pelo crime de estupro. Regime semiaberto. Trânsito em julgado. Pedido de prisão domiciliar formulado. Paciente em local incerto e não sabido. Não recolhimento à prisão. Óbice ao início da execução penal. Impossibilidade de acesso ao judiciário. Circunstância excepcional que justifica emissão de guia de execução da prisão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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36 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Expedição de guia de recolhimento. Prisão do réu. Necessidade. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não provido. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
«I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus a que se negou provimento. Condenação transitada em julgado. Regime semiaberto. Expedição de guia de recolhimento. Impossibilidade. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Constrangimento ilegal ausente. Intimação para início do cumprimento da pena. Inovação recursal. Descabimento.
«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, transitada em julgado a condenação, inexiste constrangimento ilegal na expedição de mandado de prisão, mesmo quando fixado o regime semiaberto, uma vez que tal determinação constitui pressuposto essencial para o início da execução da pena. ... ()
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38 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Expedição de guia de recolhimento. Prisão do réu. Necessidade. Competência do juízo de conhecimento para decidir sobre a prisão do sentenciado. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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39 - STJ. Reclamação. Garantia da autoridade de decisão proferida por esta corte. Execução penal. Não recolhimento do condenado. Desrespeito não configurado
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea «f, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. ... ()
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40 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Expedição de guia de recolhimento definitiva. Prisão do réu. Necessidade. Agravo regimental desprovido
«O CPP, art. 674 e o Lei 7.210/1984, art. 105 são expressos ao dispor que a guia de recolhimento para a execução penal somente será expedida após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade, quando o réu estiver ou vier a ser preso. Agravo regimental desprovido.... ()
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