CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 798
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91 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão de prazo processual não comprovado no ato de interposição do agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Agravo regimental desprovido.
1 - «É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como o CPP, art. 798 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 11/3/2021). ... ()
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92 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. ... ()
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93 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Servidor público. Falsificação da assinatira do magistrado para levantar alvarás. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Covid-19. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação da suspensão dos prazos da corte local no ato da interposição do recurso. Tese de cerceamento de defesa por não apreciação de prova emprestada juntada após alegações finais do mp. Possibilidade. Ausência de prejuízo à defesa. Análise da prova pelo tribunal estadual. Agravo regimental não provido.
1 - O entendimento desta Corte Superior está fixado no sentido de que, no processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou da suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. ... ()
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94 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo de 5 dias. Não observância. Art 39 da Lei 8.038/90. Art. 258 do RISTJ. CPP, art. 798. Defensor dativo. Prazo simples para recorrer. Convênio entre a oab e a defensoria pública. Irrelevante. Concessão da ordem de habeas corpus. Atenuante. Confissão espontânea. Fração de redução. Fração inferior a 1/6 (um sexto). Ausência de fundamentação. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. ... ()
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95 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo processual. Ausência de comprovação. Agravo desprovido.
1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/1973, o novo CPC/2015 exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local ou outra causa de suspensão do prazo recursal seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo interposto após o prazo previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258, caput, do regimento interno do STJ. Intempestividade. Agravo regimental do qual não se conhece.
1 - Nos termos dos arts. 258, caput, do Regimento Interno do STJ, 39 da Lei 8.038/1990 e 798, caput e § 3º, do CPP, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos (10 dias no caso da Defensoria Pública). ... ()
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97 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da remessa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias contínuos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias corridos. Intempestividade. Recurso desprovido.
I - «É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023). ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do reclamo nobre. Não vislumbrada dupla intimação. Escoamento do prazo recursal. Inobservância do CPP, art. 226. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Publicada a decisão em 16/2/2023, o agravo interposto no dia 13/3/2023 é intempestivo, por força do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado), porquanto fora do prazo legal de 15 dias corridos. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias c ontínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias contínuos, conforme disposto na Lei 8.038/90, art. 39, no CPP, art. 798 - CPP e no art. 258 do Regimento Interno do STJ - STJ. ... ()
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