CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 225
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11 - TST. Adicional de horas extras.
«No que se refere ao adicional de horas extras pleiteado pelo autor no percentual de 100% (cem por cento), verifica-se que, embora o TRT tenha julgado improcedente (como consectário do indeferimento das horas extras), nada falou acerca da base legal do adicional de 100% (cem por cento). Nesse contexto, é inviável o conhecimento do recurso porque não foram enfrentadas as violações dos CLT, art. 59 e CLT, art. 225, que a propósito, sequer preveem o percentual de 100% de adicional para horas extras. Recurso de revista não conhecido.... ()
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12 - TST. Adicional de 100% de horas extraordinárias.
«Não se conhece de recurso de revista no qual se pretende o adicional de 100% sobre as horas trabalhadas após a segunda hora extraordinária diária, não havendo cotejo entre a decisão recorrida, no sentido de que não há amparo legal à pretensão, e a indicação de violação dos CLT, art. 59 e CLT, art. 225. Aplicação do art. 896,§ 1º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido.... ()
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13 - TRT2. Horas extras. Pré-contratação de horas extras não se confunde com acordo de prorrogação de jornada realizado durante o contrato de trabalho. Não há incompatibilidade entre o disposto nos CLT, art. 225 e CLT, art. 59, mas apenas a previsão legal para que o bancário, que trabalha em jornada diária de seis horas, possa realizar horas extras de forma excepcional ou habitual, neste último caso, desde que exista acordo escrito entre os interessados, firmado no curso do contrato de trabalho. Recurso ordinário do autor que se nega provimento.
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14 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Horas extras contratadas após a admissão do empregado. Pagamento desvinculado da efetiva prestação dos serviços de sobrejornada. Fraude. Inaplicabilidade da Súmula 199/TST item I, do TST.
«Discute-se, no caso, a aplicação da Súmula 199/TST item I, do TST, quando constatada fraude na contratação de horas extras feita após a admissão do empregado bancário. Com efeito, o referido verbete sumular dispõe o seguinte: «a contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. Pelos termos desse verbete sumular, é pressuposto para a configuração da pré-contratação de horas extras a circunstância de o serviço suplementar ser objeto de contrato firmado ao tempo da admissão do empregado, ensejando, assim, a sua nulidade e o pagamento das horas extras laboradas, pois os valores ajustados a esse título remunerariam apenas a jornada normal. Por outro lado, na hipótese de ficar caracterizada a flagrante intenção dos empregadores de burlar a aplicação da Súmula 199/TST, mediante a contratação a posteriori, em curto espaço de tempo, das horas extras, esta Corte tem igualmente entendido pela nulidade dessa contratação, louvando-se, para tanto, na norma do CLT, art. 9º. ... ()
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15 - TRT3. Bancário. Hora extra. Pré-contratação. Hora extra pré-contratação. Bancário. Fraude. Nulidade.
«Nos moldes do CLT, art. 225, excepcionalmente a jornada do bancário poderá ser prorrogada até 08 horas. Todavia, não se enquadra na hipótese da excepcionalidade o fato da empregadora esperar alguns meses após a admissão do trabalhador para proceder a contratação de horas extras fixas, tratando-se de artifício que se presta para violar o citado preceito, não prevalecendo o argumento de que não há vedação na Súmula 199/TST para a pós-contratação de horas extras. Configurada violação ao CLT, art. 9º, o que já basta para o pronunciamento da nulidade da avença.... ()
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16 - TRT2. Horário, prorrogação e adicional bancário. Pré contratação de horas extras. A permissão legal de prorrogação da jornada até duas horas diárias, insculpida no CLT, art. 225, se destina primordialmente a proporcionar ao empregador, em casos excepcionais, a prorrogação da jornada de seus empregados, ficando descaracterizado o ajuste quando do pagamento habitual de horas extras no curso de todo o contrato de trabalho.
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17 - TST. Adicional de 100%. Horas extraordinárias.
«Depreende-se do Tribunal Regional não haver previsão em norma coletiva do adicional de 100% para as horas extras, de modo que a determinação de incidência dos adicionais normativos não vulnera os CLT, art. 59 e CLT, art. 225, mas observa seus termos. Além disso, invocação de precedente normativo de TRT não socorre o reclamante, de acordo com os estritos termos do CLT, art. 896. ... ()
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18 - TST. Horas extraordinárias. Adicional de 100%.
«Consignado no v. acórdão recorrido que a pretensão do autor de pagamento de adicional de 100% de horas extraordinárias não encontra respaldo em lei, não há que se falar em ofensa aos CLT, art. 59 e CLT, art. 225, que dispõem acerca da duração do trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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19 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamante. Adicional de 100%. Horas extraordinárias.
«Depreende-se do Tribunal Regional não haver previsão em norma coletiva do adicional de 100% para as horas extras, de modo que a determinação de incidência do adicional de 50%, nos termos da lei, não vulnera os CLT, art. 59 e CLT, art. 225, porque com eles encontra consonância. Além disso, invocação de precedente normativo de TRT não socorre à reclamante, de acordo com o estrito teor do CLT, art. 896. ... ()
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20 - TST. Horas extraordinárias. Base de cálculo.
«Com efeito, em virtude de o sábado bancário ser considerado dia útil não trabalhado, nos termos do CLT, art. 224, in fine, mesmo os empregados enquadrados no CLT, art. 224, § 2º, submetidos à jornada de trabalho de 8 horas por dia, não poderão ter carga horária semanal superior a 40 horas prevista no CLT, art. 225, sendo remuneradas como excedentes as horas que extrapolarem o referido limite. Dessa forma, contrariamente ao decidido pelo Tribunal de origem, aplica-se ao bancário excercente de cargo de confiança o limite de 40 horas. Recurso de revista conhecido e provido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. ... ()
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