CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 461
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101 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6/TST, VI, do TST.
«Caso em que restou incontroversa a identidade de funções entre o Reclamante e os paradigmas próximo e remoto. Nada obstante, o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual indeferido o pleito de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial em cadeia, destacando que «o contrato de trabalho do autor teve início em 16/08/2012 (CTPS, fl. 18), e o modelo remoto, Leandro Silva de Abreu, foi contratado em 10/05/2010, pelo que o requisito temporal da CLT, art. 461, § 1º não foi satisfeito. Dispõe a Súmula 6/TST, VI, do TST que «Presentes os pressupostos da CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: (...); b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. Tratando-se a hipótese presente de equiparação salarial em cadeia, mostra-se irrelevante o fato de o tempo na função ser superior a dois anos entre o Reclamante e o paradigma remoto. Acórdão regional contrário à Súmula 6/TST, VI, do TST. ... ()
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102 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Diferenças salariais. Ausência de previsão de alternância dos critérios de promoções por antiguidade e por merecimento. Plano de cargos e salários.
«Esta Corte Superior Trabalhista vem firmando entendimento de que a ausência de previsão de promoção por antiguidade no PCCS/2006 da Reclamada (FUNDAÇÃO CASA) viola os §§ 2º e 3º da CLT, art. 461, que determinam ao empregador a necessidade de se observar a alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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103 - TST. Equiparação salarial. CLT, art. 461.
«O Regional consignou que tanto a prova oral quanto a documental demonstram a identidade de funções, bem como o trabalho de igual valor entre autor e paradigma. Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário reapreciar o contexto fático-probatório, o que não é permitido em recurso de natureza extraordinária, consoante o disposto na Súmula 126/TST. ... ()
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104 - TST. Agravo de instrumento. Diferenças salariais. Promoção por antiguidade. Pccs/2006. Violação do critério de alternância entre antiguidade e merecimento.
«Em face da plausibilidade da indicada afronta ao CLT, art. 461, §§ 2º e 3º, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se da provimento.... ()
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105 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Promoção por antiguidade. Pccs/2006. Violação do critério de alternância entre antiguidade e merecimento. CLT, art. 461, §§ 2º e 3º.
«A jurisprudência desta Corte vem sinalizando no sentido de que no Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, não observa a necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais. ... ()
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106 - TST. Equiparação salarial.
«A Corte Regional, soberana na análise das provas dos autos, consignou que «o autor não provou a alegada identidade de funções em relação aos paradigmas mencionados na letra g do decisum da sentença, não tendo a testemunha antes mencionada, Michael Thomas Barros da Silva, única ouvida no feito, feito qualquer referência em relação a este aspecto. A prova, nesse sentido, era essencial, tendo em vista que, pela prova documental, o autor e os paradigmas desempenhavam funções diversas. Desse modo, ao contrário do alegado pelo recorrente, não há falar, neste particular, em atribuição do encargo probatório à reclamada (CPC, art. 333, II de 1973), visto que, conforme expressamente consignado na decisão recorrida, o reclamante não comprovou fato constitutivo do direito à equiparação salarial (identidade de funções entre ele e os paradigmas). Incólumes os arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973. Assim, não comprovado fato constitutivo do direito à equiparação salarial, impossível a esta Corte Superior concluir pela ocorrência de afronta literal ao CLT, art. 461. ... ()
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107 - TST. Agravo de instrumento. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Diferenças salariais. Ausência de previsão de alternância dos critérios de promoções por antiguidade e por merecimento. Plano de cargos e salários.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação da CLT, art. 461, § 2º, suscitada no recurso de revista. ... ()
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108 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Equiparação salarial.
«Em face da possível violação do CLT, art. 461, § 2º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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109 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial.
«A CLT, art. 461, o qual trata da equiparação salarial em razão da identidade funcional, quantitativa e qualitativa dos empregados, obsta a pretendida equiparação, no seu § 2º, nos casos em que a reclamada possua um quadro de pessoal organizado em carreira, homologado pelo Ministério Público do Trabalho, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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110 - TST. Equiparação salarial. Base de cálculo.
«O CLT, art. 461, ao dispor que «sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá a igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, não se refere à base de cálculo da equiparação salarial, e, sim, ao percebimento do mesmo salário para trabalho prestado nas mesmas condições, consoante decorre do posicionamento adotado pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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