CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 765
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91 - TRT2. Cerceamento de defesa. Cerceio probatório. O Juiz, como destinatário da prova, tem o poder-dever de evitar a prática de diligências inúteis, conforme previsto no CLT, art. 765 combinado com o CPC/2015, art. 370 do novel Código de Processo Civil, e ao verificar a insubsistência jurídica da pretensão, acertadamente deixou de conferir qualquer utilidade para a pretensão obreira, visando comprovar a forma pela qual se deu a ruptura do pacto laboral, especialmente ante a confissão da própria autoria. Nulidade processual que se rejeita.
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92 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Nulidade. Cerceio de Defesa. Não Configuração. Não configura cerceamento de defesa o acolhimento de prova emprestada produzida em outro processo, entre as mesmas partes, eis que, resguardados os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Inteligência do CLT, art. 765. Preliminar arguida pela reclamada, que se rejeita.
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93 - TRT18. Prova emprestada. Utilização. Aquiescência das partes. Desnecessidade.
«Os princípios do livre convencimento motivado (CLT, art. 765 e CPC, art. 131) e da busca da verdade real asseguram ao juiz ampla liberdade na condução do processo na busca de elementos probatórios que formem o seu convencimento, não estando este vinculado à aquiescência das partes para utilizar a prova emprestada, desde que observados, sempre, os princípios do contraditório e ampla defesa. (RO-0000577-74.2012.5.18.0181, Des. Rel. Daniel Viana Júnior, 2ª Turma TRT/18ª Região, publicado em 22/07/2013.)... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
95 - TRT18. Prova emprestada. Utilização. Aquiescência das partes. Desnecessidade.
«Os princípios do livre convencimento motivado (CLT, art. 765 e CPC, art. 131) e da busca da verdade real asseguram ao juiz ampla liberdade na condução do processo na busca de elementos probatórios que formem o seu convencimento, não estando este vinculado à aquiescência das partes para utilizar a prova emprestada, desde que observados, sempre, os princípios do contraditório e ampla defesa.... ()
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96 - TST. Expedição de ofícios.
«A determinação de expedição de ofícios aos órgãos de fiscalização decorre do CLT, art. 765, que confere aos magistrados o amplo poder de condução e direção do processo. Precedentes. Recurso não conhecido. ... ()
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97 - TST. Iii. Recurso de revista da telemont. Matéria remanescente. Expedição de ofícios. à luz do disposto no CLT, art. 765, evidenciado pelo magistrado indícios de
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98 - TRT18. Prova emprestada. Utilização. Aquiescência das partes. Desnecessidade.
«Os princípios do livre convencimento motivado (CLT, art. 765 e CPC, art. 131) e da busca da verdade real asseguram ao juiz ampla liberdade na condução do processo na busca de elementos probatórios que formem o seu convencimento, não estando este vinculado à aquiescência das partes para utilizar a prova emprestada, desde que observados, sempre, os princípios do contraditório e ampla defesa.... ()
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99 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Confissão do preposto.
«Nos termos do CPC/1973, art. 130, cabe ao magistrado determinar quais as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos submetidos a juízo, por força do livre convencimento, disposto no CPC/1973, art. 131, e da sua ampla liberdade na direção do processo, consoante o teor do CLT, art. 765. O Tribunal Regional indeferiu a pretensão de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao fundamento de que foi aplicada à reclamada a sanção processual de confissão pelos fatos desconhecidos, uma vez que o preposto admitiu a existência de trabalho em sábados e feriados, mas não soube informar qual a frequência desse trabalho, o mesmo ocorrendo com as prorrogações diárias de jornada. Assentada, dessa forma, a decisão recorrida, ou seja, de que o indeferimento da prova oral ocorreu em virtude de o Juízo já estar convencido pelas demais provas dos autos, consistente na confissão expressa do preposto da reclamada, bem como da prova documental, não há como cogitar a pretensa afronta aos artigos indicados como violados. ... ()
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100 - TRT4. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Indeferimento de prova testemunhal.
«O CLT, art. 765 atribui ao Julgador ampla liberdade na condução do processo, autorizando, em nome da celeridade e economia processuais, o indeferimento de provas desnecessárias ao deslinde da controvérsia, sem que haja cerceamento do direito de defesa, quando considerar suficientemente esclarecida a questão. [...]... ()
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