CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 896-A
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Doc. VP 142.5854.9015.2400
2881 - TST. Recurso de revista. Aplicação do princípio da transcendência.
«A aplicação do princípio da transcendência, previsto no CLT, art. 896-A, ainda não foi regulamentada no âmbito deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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Doc. VP 134.3612.4000.3700
2882 - TST. Recurso de revista. Transcendência. Regulamento. Necessidade. Medida Provisória 2.226/2001. Considerações do Min. Pedro Paulo Manus sobre o tema. CLT, art. 896-A.
«... Esclareça-se que a questão da transcendência, disciplinada na Medida Provisória 2.226/2001, está pendente de regulamentação, daí porque não se há de falar na sua análise, como pressuposto de conhecimento do recurso de revista. ... (Min. Pedro Paulo Manus).... ()
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