2871 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS DE TRAJETO. O recurso se ampara apenas em divergência jurisprudencial (págs. 756-761). Entretanto, nenhum dos arestos atende ao comando do CLT, art. 896. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O expert analisou o labor desenvolvido pelo reclamante e chegou à conclusão de que este estava exposto todos os dias ao trabalho em condições perigosas e de que não houve contraprova capaz de afastar tal conclusão. Nesse contexto, a pretensão recursal, tal qual exposta, demandaria o revolvimento de material fático probatório, o que não é possível ante o óbice constante da Súmula 126/TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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2872 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento do Reclamado, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, ilegitimidade de parte no período anterior a 02/05/08, inépcia da inicial, prescrição bienal do contrato com a SOFISA, prescrição total do pedido de indenização por danos morais e materiais, jornada externa e horas extras, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 126, 333 e 459 do TST e do art. 896, «c, e § 7º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 15.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

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2873 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Fundação Executada, que versava sobre a condenação em custas processuais na fase de execução, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 21.910,57 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

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2874 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento em recurso de revista do autor. Lei 13.015/2014. CPC/2015. Instrução normativa 40/TST. Lei 13.467/2017. Negativa de prestação jurisdicional. Acúmulo de funções. Não configuração. Exercício de funções correlatas. Acréscimo salarial indevido. Diárias de viagem. Natureza jurídica indenizatória. Previsão em norma coletiva. Jurisprudência pacificada. Motorista profissional. Intervalo previsto na CLT, art. 235-D. Comprovação de que autor não permanecia por 4 horas ininterruptas na direção. Fraude no pagamento de valores fixos a título de horas extras e adicional noturno. Não comprovação pelo autor. Integração do prêmio por tempo de serviço (prêmio permanência). Ausência de deferimento de diferenças. Previsão expressa da natureza indenizatória da parcela nas normas coletivas. Integração do Prêmio Produtividade - TRP. Ausência de habitualidade suficiente a embasar o pleito de incidência reflexiva nas demais verbas contratuais. Previsão expressa da natureza indenizatória da parcela nas normas coletivas. Ajuda de custo alimentação. Ausência de pedido na petição inicial. Horas extras e reflexos do período laborado para a JBS. Inexistência de diferenças apontadas pelo autor. Matérias fáticas insuscetíveis de reexame nesta fase recursal. Óbice da súmula 126/TST. Ausência de transcendência da causa. CLT, art. 896-A (redação da Lei 13.467/2017) .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. ... (Continua)

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2875 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.467/2017 e da Instrução Normativa 40/TST. Valores dos depósitos do FGTS. Multa de 40%. Validade de depósito realizado diretamente ao reclamante. Transcendência jurídica. CLT, art. 896-A, § 1º, IV.

No caso em tela, o debate quanto ao fato de que o valor pago ao reclamante em conta à parte (durante um tempo em conta da titularidade de sua esposa) seria salário sobre o qual deveria incidir o FGTS (como sustenta o autor) ou se corresponderia ao próprio recolhimento do FGTS (como prova a empresa), detém transcendência jurídica, nos termos da CLT, art. 896-A, § 1º, IV. ... (Continua)

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2876 - TST. Recurso de revista. Lei 13.467/2017. Execução. Conversão dos autos físicos em eletrônicos. Digitalização das peças. Responsabilidade das partes. Transcendência. CPC/2015, art. 196.

«O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (CLT, art. 896-A, CLT, RITST, arts. 246 e 247 do RITST). Ausente a transcendência o recurso de revista não será processado. ... (Continua)

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2877 - TST. Processo anterior à Lei 13.467/2017 recursos de revista dos reclamados em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões.

«O AUTOR alega que os recorrentes não demonstraram a transcendência de seus apelos, exigência prevista no CLT, art. 896-A.Todavia, o RITST, art. 246 restringe o exame da transcendência aos recursos interpostos contra decisões proferidas na vigência da Lei 13.467/2017. Considerando que os acórdãos regionais foram publicados antes de 11/11/2017, a análise da admissibilidade dos recursos de revista dos reclamados ficará restrita aos pressupostos da CLT, art. 896. ... (Continua)

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2878 - TST. Recurso de revista. Princípio da transcendência.

«A aplicação do princípio da transcendência, previsto no CLT, art. 896-A, ainda não foi regulamentada no âmbito deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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2879 - TST. Bancário. Divisor de horas extraordinárias. Ausência de transcrição de trecho do acórdão regional.

«O recorrente não cumpriu requisito essencial a viabilizar a apreciação do recurso de revista. A ausência de indicação do trecho da v. decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria e do confronto analítico entre a tese recorrida e as violações e contrariedades apontadas e mesmo o conflito jurisprudencial indicado inviabilizam o conhecimento do recurso de revista, nos termos dos incs. I e III do § 1º-A do CLT, art. 896-A. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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2880 - TST. Ação civil pública. Terceirização. Atividade-fim. Montagem e instalação de elevadores. Ilicitude.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional, não obstante reconheça a inserção da montagem e da instalação de elevadores no objeto social da ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A.. concluiu pela licitude da terceirização de tais serviço e pela ausência dos elementos configuradores do vínculo de emprego, registrando que -o próprio contrato social autoriza que tais atividades sejam conduzidas através de terceiros- e que -a mera vinculação de alguma atividade empresarial à atividade-fim de uma empresa contratante não permite - isoladamente - configurar alguma relação de emprego. ... (Continua)

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