Regulamento Aduaneiro - Decreto 6.759/2009, art. 545
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Doc. VP 201.5680.9001.5600
1 - STJ. Tributário e processual civil. Demora no desembaraço aduaneiro. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança com o escopo de obter «o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas com amparo na Decreto-lei 17/1606352-5, em decorrência de excesso de prazo no procedimento administrativo. ... ()
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